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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAltera A Lei Municipal n° 3.725, de 31 de maio de 2023.
native_id21929

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-26 Sancionado — Lei sancionada. Lei 3.742, de 26 de julho de 2023
2023-07-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 38-23 - encaminhada ao Executivo para sanção
2023-07-21 Aprovado — Redação Final aprovada na 3ª RE
2023-07-20 Incluído em pauta para apresentação — Redação Final incluída em pauta para votação na 3ª RE
2023-07-20 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável da CJR à Redação Final
2023-07-18 Aguardando Parecer — aguardando parecer da CJR à Redação final
2023-07-11 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-07-07 Aguardando Parecer — Aguardando parecer das comissões em reunião conjunta
2023-07-07 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator Ver. Rafael Vieira
2023-06-19 Aguardando Parecer — Aguardando parecer relator Ver. Rafael Vieira
2023-06-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer juridico na emenda
2023-06-16 Aguardando Parecer — Aguardando parecer juridico na emenda
2023-06-16 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-06-13 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2023-06-12 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 17ª RO
2023-06-06 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 17ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MiLINICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 39 » DE 6 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.725, de 31 de maio de 2023.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica alterado o 81º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.725, de 31 de maio de 2023, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.(...)
81º O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos
cargos efetivos, contratados temporários, funções públicas,
proventos de inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e em
comissão, exceto os cargos equiparados à agentes políticos que são o
de Controlador e Procurador Geral do Município, que terão o
reajuste de 4,18% do IPCA.
Art. 2º Fica alterado o Anexo !, da da Lei Municipal nº 3725, de 31 de maio de 2023, da
seguinte forma:
ANEXO |
(Altera o Anexo II DA Lei 2.853, de 1 de janeiro de 2006)
Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Geral
REMUNERAÇÃO
14 4.557,48
Chefe de Divisão
Chefe de Seção
1
1
Coordenador de Atenção Secundária e
Integração de Serviços 1
2 .
35 .
Procurador Geral 1 R
Supervisor |V 26
19
PREFEITURA DO M!ri!CÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
REMUNERAÇÃO
o. Quantidade
Secretário Municipal 13 11.919,66
Art. 3º Esta lei entra em vigor na cata de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 6 de junho de 2023.
. A
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO M PIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por ocasião da Lei Municipal nº3.7725, de 31 de maio de 2023, concedeu-se aos agentes
políticos municipais, o reajuste no percentua: de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), a título de
revisão geral anual, nos termos do disposto nº Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice
de base o IPCA — Índice Nacional de P ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período
compreendido entre maio/2022 a abril/2023.
Na oportunidade, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral do Município também foi
concedido o aumento real de 5,82% (cinco virgula oitenta e dois por cento).
E, em que pese tal fato não constitua nenhuma ilegalidade e nem imoralidade, causou
desconforto o fato de os mesmos possuírem rernuneração diversa dos secretários municipais, vez que à
eles equiparados.
Isto posto, em conversa com os atuais detentores dos mencionados cargos, os mesmos se
mostraram consternados com a situação posta e, como eu, também entenderam ser de bom alvitre a
alteração de sua remuneração, igualando-a à dos secretários municipais nos termos do anexo ora
alterado.
Objetiva, ainda, corrigir o erro materia! cometido por ocasião da digitação da remuneração do
cargo de Coordenador de Defesa Civil.
Portanto, encaminhamos o presente projeto para apreciação de Vossas Excelências, na certeza
de sua aprovação.
Prefeitura Municipal, aos 6 de junho de 2023.
Atenciosamente,
/ calça!
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 6 de junho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 110/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.725, de 31 de maio de 2023.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando-que o projeto ora apresentado seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
o ua Md
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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