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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica”.
native_id21930

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-25 Sancionado — Lei sancionada. Lei 3.740, de 25 de julho de 2023.
2023-07-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 39-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-07-21 Aprovado — Redação Final ao PL 39-23 aprovado na 3ª RE
2023-07-20 Incluído em pauta para votação — Redação Final ao PL 39-23 incluída em pauta para votação na 3ª RE
2023-07-20 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR à Redação Final
2023-07-19 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CJR à Redação Final
2023-07-18 Redação final elaborada — Redação final elaborada
2023-07-18 Aguardando elaboração de Redação Final — Aguardando redação final
2023-07-07 Recebeu parecer — PL recebeu parecer das comissões em reunião conjunta
2023-07-06 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer das comissões em reunião conjunta
2023-07-06 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável na Emenda
2023-06-22 Aguardando Parecer — Aguardando parecer juridico da emenda modificativa
2023-06-21 Recebeu emenda(s) — PL recebeu emenda modificativa 01 de autoria da prefeita
2023-06-20 Recebeu parecer — Recebeu parecer juridico favorável
2023-06-13 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2023-06-12 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 17ª RO
2023-06-06 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 17ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

O DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 3 9 - DES DEJUNHO DE 2023.
e sobre a concessão de gratificação financeira
servidores lotados na Secretaria Municipal de
ção, na forma que especifica.
O Povo do Município de Peciro tsopoido, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo au
Secretaria Municipal de Educação, em
equivalente a 10% (dez por cento) sobre
orizado a conceder aos servidores lotados na
áter excepcional, uma gratificação financeira
s vencimentos recebidos nos meses de janeiro a
abril de 2.023, a ser custeada com os recursos disponíveis na conta Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
n93
AVLS,
Educação-FUNDES, relativos ao exercício ci
Art. 2º Farão jus ao recebimerio ca gratificação financeira de que trata o artigo
5
!
1º, os servidores lotados na Secretaria Municipa! de Educação, desde que em efetivo exercício.
81º Não farão “jus” à gratificação financeira de que trata a presente lei:
|-os servidores efetivos em li: a tratar de interesses particulares, licença
sem vencimento e licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família;
li —os servidores que não estejam em efetivo exercício;
HI - Os servidores afastados de suas ati
idades;
IV- Agente Político;
82º Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva
no desempenho das atividades da educação
a Secretaria Municipal de Educação, associada à
sua regular vinculação com a Prefeitura Muni estatutária, contratual ou comissionada,
não sendo descaracterizado por eventt
os temporários previstos em Lei, com
ônus para o Município, que não impliquem cm rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º O pagamento da grati árá os seguintes critérios:
81º — Caso o servidor seja titular dz uma matrícula em pleno exercício,
possuindo vínculo com a Secretaria Munic ão, fará “jus”, em face da acumulação
prevista constitucionalmente, ao recebi valor da gratificação nos respectivos
4
vínculos;
PREFEITURA DO Min!
5 DE PEDRO LEOPOLDO
tida de forma integral e proporcional, observados
os termos desta Lei, para os profissionais
até o dia 31 de maio de 2.023;
na Secretaria Municipal de Educação, ativos
83º - O pagamento da gratifi
» será feito em parcela única, até o dia 1 de julho
de 2023.
84º —- Em decorrência de legal, o Município procederá aos
recolhimentos tributários referentes ao ii
!RF, compatíveis com o valor apurado.
Art. 4º O valor da gratificaçã
não será considerado para cálculo de quaia
não.se
incorporado aos vencimentos, bem como
er vantagem pecuniária.
A
Art. 5º O valor a ser repassa os servidores lotados na Secretaria Municial de
Educação, será pago em depósitos bancá
à folha de pagamento destes profissionais;
D
specíficos, na mesma conta bancária vinculada
Art. 6º O disposto nesta Lei aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º As despesas decorreniss da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçameni:
vigente.
Art. 8º O Executivo Municip
Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dia
al poderá emitir Decreto a regulamentar a presente
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na
3. OE FREITAS PEREIRA
Pedro Leopoldo
ELOÍSA HELÉN/
Prefeita do Munic
PREFEITURA DO M:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dest
que “Dispõe sobre a concessão de gratifi
Municipal de Educação, na forma que espe
re Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
o financeira aos servidores lotados na Secretaria
O presente Projeto de Lei
servidores lotados na Secretaria Muni:
são de gratificação financeira para os
Conforme é do conhecimento «
que se refere ao índice de correção do Piso o lv
xcelências, há uma lacuna normativa no
stério para o ano de 2.023.
Isto porque, o Piso Nacion
calculado com base na Lei Federal nº 1
ls Lei Federal nº 11.738/08, mas é
E esse vazio normativo não poce ser preenchido, por exemplo, por uma Portaria,
como a Portaria MEC nº 17/2023.
Não obstante, por liberalidade c exatamente para valorizar os profissionais da
Secretaria Municipal de Educação, o Executivo Runicipal opta por conceder a presente
gratificação, a qual foi calculada levando nsideração o IPCA apurado entre maio/2022
a abril/2023, num percentual de 4,18 gula dezoito por cento) e 5,82% (cinco
vírgula oitenta e dois por cento) a título cie a » real, totalizando 10% (dez por cento).
Assim, forma objetiva, estão posts
presente Projeto de Lei para análise e vota
os nobres Edis o acolham, aprovando-o int
as razões que levaram ao encaminhamento do
ilustre Câmara Municipal, esperando que
Aproveito a oportunidade para rei
estima e consideração.
rar a Vossa Excelência os protestos de elevada
Prefeitura de Pedro Leopoldo, & ce junho de 2023.
ELOÍSA Dueto)
CAS FREITAS PEREIRA
Pedro Leopoldo
Prefeita do M:
-—&
PREFEITURA DO Mt
GABIN
Pedro Leopoldo, 6 de junho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/111/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Dispõe sobre q concessão de gratificação financeira aos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
UAI nd |
ELOÍSA HELENA CAS: HO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro icopoido
PEDRO LEOPOLDO — MG

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