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materia nº 275/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 275 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaIndica determinar ao setor competente cumprir com a Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que trata da composição da Equipe Multiprofissional da Educação Especial com Assistente Social, no Município de Pedro Leopoldo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Despachado — A indicação foi encaminhada ao Executivo.
2023-06-12 Aprovado — A indicação foi aprovada em plenário, na 17ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-06-09 Incluído em pauta para apresentação — A indicação foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 17ª Reunião Ordinária de 2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
INDICAÇÃO Nº 275/2023
Exmo. Sr.
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Eldir José Batista APROVADO + KÁ ).
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente o cumprimento da Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que trata da
composição da Equipe Multiprofissional da Educação Especial com Assistente Social, neste município.
JUSTIFICATIVA
A Lei 13.935 de 11 de dezembro de 2019, prevê que as Redes Públicas de Educação Básica de todo
o país contarão com Serviços da Psicologia e do Serviço Social em equipes multiprofissionais para atender
às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Porém, há a falta do Assistente Social
na composição da equipe da Secretaria Municipal de Educação deste município.
O assistente social atua de forma interventiva, para estreitar os laços entre comunidade e escola,
promovendo ações para colaborar na prática da inclusão social, na emancipação e formação dos
estudantes para a promoção da cidadania.
O trabalho em conjunto destes profissionais tem como objetivo, trazer uma abordagem teórica e
prática, comprometida com a formação humana, em uma lógica construtiva, inclusiva e participativa.
A proposta é trabalhar para melhoria da qualidade dos processos de ensino e aprendizagem,
colaborar na definição de estratégias educacionais e mediar a relação entre escola e família, que, no
entanto, devem atuar para evitar a evasão escolar e garantir orientação vocacional, bem como para o
combate ao bullying e o encaminhamento de alunos a programas sociais. Desta forma, cada profissional
atua dentro de sua área de formação construindo consensos com os demais profissionais para a
efetivação de uma educação de qualidade.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
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Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

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