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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 043/2023
Exmo. Sr. APROVADO An aa
Eldir José Batista á |
mm SAIA UBS 1
LOC JdDed
Presidente da Câmara Municipal
|
Pedro Leopoldo/MG |
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita enviar a
cópia do projeto de obras do Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo (CEPPEL), o valor da obra, a data
de início e a data da entrega.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
Frederico ijue Cota Alves
Vekgador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGOpedroleopoldo.mq.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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