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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 045/2023
Exmo. Sr. ABROVARO EL Vi Rs
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Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação às constantes violações da Lei nº
3.546, de 03 de dezembro de 2019,. que “Autoriza o Executivo Municipal a indenizar servidores públicos
municipais por progressões e promoções requeridas e não concedidas em virtude dos impedimentos
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
UU
via AAA Oliveira
/ Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.ma.lea.br -- Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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