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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 046/2023
APROVADO LT RO.
Ê
à
Eldir José Batista É
Sala doa Qoaai
acena oa VOIB CAS VESSÕES É
Presidente da Câmara Municipa mA nd OS 1220:28 |
Pedro Leopoldo/MG |
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações e documentos (respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que comprovem os
nomes dos empregados da empresa DDS que prestaram serviços na prefeitura, respectivamente seus
setores, salários e cargos/funções no período de vigência do contrato.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
As
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.ma.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
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