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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
INDICAÇÃO Nº 296/2023
Exmo. Sr.
faprovADO LR SO
Sala das Sessões
DE 12029
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal Em 10 |
Em JO 4
Pedro Leopoldo/MG
pp
ce
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente que os professores de educação básica (CEMAI) possam ter o direito de extensão de
carga horária: cumprimento temporário e opcional de jornada de trabalho que está além do limite
estabelecido em lei.
JUSTIFICATIVA
A medida visa permitir que os Professores de Educação Básica (PEB) - CEMAI possam ter os
mesmos direitos estabelecidos em Lei que os PEB |, visto que o Plano de Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Educação do Município de Pedro Leopoldo vigente traz vantagens diferentes para o mesmo
cargo, ambos são Professores de Educação Básica, que possuem os mesmos requisitos — Magistério em
Nível Médio, com as mesmas condições de trabalho, divergindo apenas o local, sendo que, PEB |
trabalham em Unidades Escolares de Educação Infantil com crianças de 3 a 5 anos iniciais do Ensino
Fundamental |, e PEB - CEMAI atuam em Unidades Municipais na Educação Infantil com crianças de até 3
anos. Eles possuem os serviços prestados de igual valor, produtividade e com a mesma perfeição para
elaborar atividades pedagógicas, projetos e planos de trabalhos para a faixa etária que atuam e propiciar
atividades significativas para as crianças através de observações e registros.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
- A
PENA ão ss ri
Vereadora
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