br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 296/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 296 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaIndica que os professores de educação básica (CEMAI) possam ter o direito de extensão de carga horária: cumprimento temporário e opcional de jornada de trabalho que está além do limite estabelecido em lei.
native_id21978

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Despachado — A indicação foi encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado — A indicação foi aprovada em plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-06-16 Incluído em pauta para apresentação — A indicação foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
INDICAÇÃO Nº 296/2023
Exmo. Sr.
faprovADO LR SO
Sala das Sessões
DE 12029
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal Em 10 |
Em JO 4
Pedro Leopoldo/MG
pp
ce
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente que os professores de educação básica (CEMAI) possam ter o direito de extensão de
carga horária: cumprimento temporário e opcional de jornada de trabalho que está além do limite
estabelecido em lei.
JUSTIFICATIVA
A medida visa permitir que os Professores de Educação Básica (PEB) - CEMAI possam ter os
mesmos direitos estabelecidos em Lei que os PEB |, visto que o Plano de Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Educação do Município de Pedro Leopoldo vigente traz vantagens diferentes para o mesmo
cargo, ambos são Professores de Educação Básica, que possuem os mesmos requisitos — Magistério em
Nível Médio, com as mesmas condições de trabalho, divergindo apenas o local, sendo que, PEB |
trabalham em Unidades Escolares de Educação Infantil com crianças de 3 a 5 anos iniciais do Ensino
Fundamental |, e PEB - CEMAI atuam em Unidades Municipais na Educação Infantil com crianças de até 3
anos. Eles possuem os serviços prestados de igual valor, produtividade e com a mesma perfeição para
elaborar atividades pedagógicas, projetos e planos de trabalhos para a faixa etária que atuam e propiciar
atividades significativas para as crianças através de observações e registros.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
- A
PENA ão ss ri
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

open original →