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materia nº 297/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 297 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaIndica que os Professores de Educação Básica I possam ter o direito da adequação de carga horária: cumprimento obrigatório de jornada de trabalho excedente ao estabelecido pela lei, por exigência curricular.
native_id21979

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Despachado — A indicação foi encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado — A indicação foi aprovada em plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2023.
2023-06-16 Incluído em pauta para apresentação — A indicação foi incluída em pauta para apresentação em plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
INDICAÇÃO Nº 297/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao
setor competente que os Professores de Educação Básica | possam ter o direito da adequação de carga
horária: cumprimento obrigatório de jornada de trabalho excedente ao estabelecido pela lei, por
exigência curricular.
JUSTIFICATIVA
A medida visa permitir que os PEB | possam ter os mesmos direitos estabelecidos em Lei que os
PEB — CEMAI, visto que o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de
Pedro Leopoldo vigente traz vantagens diferentes para o mesmo cargo, ambos são Professores de
Educação Básica, que possuem os mesmos requisitos - Magistério em Nível Médio, com as mesmas
condições de trabalho, divergindo apenas o local, sendo que, PEB | trabalha em Unidades Escolares de
Educação Infantil com crianças de 3 a 5 anos, e anos iniciais do Ensino Fundamental |, e PEB-CEMAI atuam
em Unidades Municipais na Educação Infantil com crianças de até 3 anos. Eles possuem os serviços
prestados de igual valor, produtividade e com a mesma perfeição para elaborar atividades pedagógicas,
projetos e planos de trabalhos para a faixa etária que atua e propiciar atividades significativas para as
crianças através de observações e registros.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
Dn fl ipi
Vereadora
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapIOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www .pedroleopoldo.ma.leg.br

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