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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAltera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012.
native_id21986

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-26 Sancionado — Lei sancionada. Lei 3.744, de 26 de julho de 2023
2023-07-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 40-23 encaminhado ao Executivo para sanção.
2023-07-21 Aprovado — PL aprovado na 3ª RE
2023-07-20 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 3ª RE
2023-07-20 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável nas comissões
2023-07-17 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer das comissões em reunião conjunta
2023-07-14 Recebeu parecer — Recebeu relatório do Ver. Mauro Júnior
2023-07-12 Aguardando Parecer — PL aguardando relatório do relator ver. Mauro Júnior ao PL 40-23
2023-07-11 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-06-20 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2023-06-19 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 18ª RO
2023-06-16 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 18ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º Ly Q » DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril
de 2012.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, a fim de
estipular a carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
da Educação, e de 35 (trinta e cinco) horas semanais do cargo de Monitor, da seguinte forma:
Anexo |
(..)
H - Cargos de Provimento Efetivo. Pertencentes ao Quadro dos Demais Servidores da
Educação
(...)
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais da Educação
(...)
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas semanais
(..)
Cargo: Monitor
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas semanais
Art. 2º As escalas e expedientes de trabalho poderão ser regulamentados por Instrução
Normativa pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de abril de 2023.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de junho de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os auxiliares de serviços gerais do Município, seja em serviços internos em prédios públicos,
seja na limpeza pública coletiva, tanto do quadro geral quanto do plano de cargos e salários da
educação, desempenham importante papel para a prestação de um serviço público de qualidade em
toda a cidade.
Ocorre que a realidade atual impõe uma modernização nas jornadas de trabalho mundo afora,
e servidores sujeitos aos trabalhos de limpeza pública tem sofrido com maior impacto os novos eventos
da sociedade moderna. Cite-se como exemplo os impactos da mudança climática, com temperaturas
cada vez mais altas, o que torna os serviços de limpeza cada vez mais impactantes na saúde do
trabalhador de limpeza pública.
Além disso, a grande maioria dos servidores do Município são pessoas que já estão na
administração há certo tempo, já caminhando para o fim de seu ciclo de trabalho, o que torna ainda
mais acentuados os efeitos de uma carga horária exaustiva.
Por este motivo, entende a Administração que a redução da carga horária deste cargo em
específico será benéfica aos servidores sem causar prejuízos à administração, melhorando a saúde do
trabalhador da carreira de auxiliar de serviços gerais, que é a base de todo funcionalismo público
municipal.
Optou-se por dois projetos de lei em separado devido ao fato de se tratarem de planos de
carreira distintos, sendo um do quadro geral e o outro da educação.
Além disso, o cargo de monitor foi criado em 2012 com carga horária de 35 horas semanais,
mas posteriormente passou a ter carga horária de 40 horas semanais, e a redução da carga horária é
demanda antiga dos servidores desta carreira.
Portanto, encaminhamos o presente projeto para apreciação de Vossas Excelências, na certeza
de sua aprovação.
Prefeitura Municipal, aos 01 de junho de 2023.
Atenciosamente,
. uyaltao n
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 01 de junho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 025 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o projeto ora apresentado seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
. UM, oÁ
ELOÍISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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