PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI nd/f, DE 02 DE JUNHO DE 2.023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz
Gonzaga, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz Gonzaga, pessoa jurídica de direito privado,
portadora do CNPJ nº 18.722.983/0001-35, com sede à Rua São Sebastião, nº 55, centro,
nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG.
8º 1º. O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo em conta de titularidade do Centro Espírita Luiz Gonzaga, conforme disponibilidade
orçamentária do Município de Pedro Leopoldo e após a assinatura de Termo específico entre
as partes, disciplinando prazos e obrigações.
8º 2º. A concessão do auxílio dar-se-á nos termos da classificação de elemento de
despesa 4.4.50.42.00, constante da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2.001, da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a qual Dispõe sobre normas gerais de
consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
e dá outras providências.
Art. 2º O repasse constante do artigo 1º desta Lei deverá ser utilizado pelo
Centro exclusivamente na reforma e revitalização do imóvel utilizado para o Memorial Chico
Xavier, na Rua São Sebastião, nº 55, centro, Pedro Leopoldo.
8º 1º. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita na forma
prevista em Termo específico a ser firmado entre as partes, sob pena de glosa das despesas
e adoção das providências subsequentes.
8º 2º. Após o repasse dos recursos municipais, deverá a entidade, no prazo de
até 90(noventa) dias, providenciar e fixar, em local visível, placa indicativa, mencionando os
valores recebidos, sua origem municipal e destinação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas
decorrentes do auxílio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
alvo
ELOÍSA HELE À CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Prefeitura do 7 Pedro Leopoldo, 02 de junho de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
ao Centro Espirita Luiz Gonzaga, e dá outras providências.
Conforme se infere da documentação anexa, o CENTRO ESPÍRITA LUIZ GONZAGA, por
intermédio de seus representantes, informou que, desde de 2021, por meio de atuação
junto aos então senadores Antônio Anastasia e Alexandre Silveira, pleitearam ao Governo
Federal, verba para ser empregada na reforma e revitalização do imóvel utilizado para o
Memorial Chico Xavier, na rua São Sebastião, nº 55, centro, neste Município (Ofício anexo).
Entretanto, somente aos 30 de março deste ano, foi liberado o valor de R$ 200.000,00, para
a conta bancária nº 00672009-1, agência 0144, da Caixa Econômica Federal (documento
anexo).
E, em que pese tal valor já esteja nos cofres Municipais, não recebemos nenhum documento
oficial do Governo, carimbando o repasse para a mencionada entidade, bem assim seu
objeto e utilização.
Tal fato é de grande relevância vez que a ausência citada impede a utilização do
Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei Federal nº 13.019/2014,
cujo artigo 29 contempla a hipótese de exceção ao chamamento público, senão vejamos
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os
acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto,
em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a
celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo
chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
Em sentido diverso, de acordo com o Manual de Emendas do Orçamento da União, a
utilização dos valores do repasse somente pode ocorrer como Grupo de Natureza de
Despesa (GND) 4, vinculado a investimentos.
Assim, sendo impossível a destinação do repasse recebido à entidade, cumprirá ao
Município utilizá-la, respeitadas as determinações legais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Não obstante, por reconhecermos que o valor adentrou aos cofres municipais devido à
atuação da referida entidade, entendemos ser justo repassá-la a mesma importância.
Não se trata-se, frise-se, de um mero repasse de verbas, de forma injustificada.
O presente projeto contempla situação peculiar e excepcional.
O que pretende o Município é, apenas, repassar à entidade valores que a própria
conseguiu.
Isto porque, não é uma política pública municipal, o repasse de verbas a entidades, sem a
observância da Lei Federal nº 13.019.
O repasse estará sujeito à assinatura de Termo específico entre as partes, disciplinando a
prestação de contas mediante notas fiscais e prazo, sob pena de glosa de recursos e
subsequentes providências administrativas e judiciais.
Por fim, no que se refere a eventuais questionamentos sobre o “estado laico”, entendemos
Pedro Leopoldo possui uma peculiaridade por ser o berço de Chico Xavier, situação que nos
proporciona inegável turismo religioso. Inclusive, por intermédio do Decreto nº 2.206, de 07
de março de 2.023, o pedroleopoldense Chico Xavier foi reconhecido como Patrimonio
Cultural Imaterial.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 02 de junho de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA ld CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CENTRO ESPÍRITA LUIZ GONZAGA
Rua São Sebastião, 55, Centro, Pedro Leopoldo
EXMA SR. PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO — MG
CENTRO ESPÍRITA LUIZ GONZAGA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua São
Sebastião, nº 55, bairro Centro, CEP 33600-000, Pedro Leopoldo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº
18.722.983/0001-35, neste ato representada, na forma do seu estatuto, pela sua Presidente Célia Diniz
Rodrigues, brasileira, divorciada, aposentada, CI nº M-2.183.985 — SSP/MG, CPF 164.766.466-72,
residente e domiciliada na Rua Salgado Filho, nº 537, apt. 202, bairro Juca Viana, Pedro Leopoldo/MG
(estatuto social e ata de eleição anexos), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer o que se segue.
O CENTRO ESPÍRITA LUIZ GONZAGA, desde o ano de 2021, por meio de atuação junto aos então
Senadores, Antônio Anastasia e Alexandre Silveira, pleiteou à União Federal, verba a ser empregada na
reforma e revitalização do imóvel utilizado para o Memorial Chico Xavier- Acervo de Geraldo Leão, na Rua
São Sebastião, nº 55, Centro, neste Município.
Em razão dos trâmites burocráticos necessários para a obtenção da verba, somente em 30 de
março do corrente ano o valor foi liberado, por meio de transferência do valor de R$200.000,00 (duzentos
mil reais), para a conta bancária nº00672009-1, da Ag 0144, mantida na Caixa Econômica Federal, de
titularidade do Município de Pedro Leopoldo.
Considerando que o valor é destinado ao CENTRO ESPÍRITA LUIZ GONZAGA, todavia, não foi
remetido ao Município de forma “carimbada”, requer a V. Exa., que sejam efetivados os procedimentos
necessários para a destinação à entidade, cumprindo assim a finalidade da verba, que é o emprego na
reforma e revitalização do referido Memorial.
O CENTRO ESPÍRITA LUIZ GONZAGA, na pessoa da sua presidente signatária, coloca-se à
disposição para prestar todos os esclarecimentos e apresentar os documentos que forem necessários para
a conclusão dos procedimentos de destinação correta da verba.
P. Deferimento.
Pedro Leopoldo, 10 de abril de 2023.
., .
CENTRO ESPÍRITA LUIZ GONIAGA
Célia Diniz Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 02 de junho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/107/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz Gonzaga, e dá outras
providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
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Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeitg do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG