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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.
native_id21988

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 Sancionado — Sancionado - Lei 3.746, 18 de agosto de 2023
2023-08-07 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 42-23 - encaminhado ao Executivo conforme ofício 180-23 para sanção
2023-08-07 Aprovado — PL aprovado na 24ª RO
2023-08-04 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 24ª RO
2023-08-04 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das comissões
2023-08-02 Aguardando Parecer — PL encaminhado as Comissões para exarar parecer na reunião conjunta
2023-08-02 Recebeu parecer — PL recebeu relatório do relator
2023-07-11 Aguardando Parecer — Aguardando relatório do relator Ver. Mauro Júnior
2023-07-10 Recebeu parecer — PL recebeu parecer juridico favorável
2023-06-20 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico
2023-06-19 Apresentado em Plenário — PL apresentado na 18ª RO
2023-06-16 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 18ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI nd, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de
2.007 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o 84º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de
dezembro de 2.007, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 4º.
(..)
84º Fica autorizada a prorrogação, até 31/12/2024, da
vigência das respectivas permissões/autorizações dos
permissionários/autorizatários cadastrados por ocasião do
Credenciamento de nº 01/2019, Procedimento Licitatório
nº 036/2019, desde que atendidos os demais requisitos da
presente lei, mormente no que se refere aos condutores,
auxiliares e veículos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2023.
/
/,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PRO DORIA
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.”
Por intermédio do Credenciamento de nº 01/2019, Procedimento Licitatório nº 036/2019,
foram selecionados diversos permissionários/autorizatários para realizarem o “transporte
escolar no município de Pedro Leopoldo em horários regulares sob o regime de autorização,
a título precário.”
Importante relembrar que, por intermédio do referido credenciamento, regularizou-se
situação que há muito se encontrava-se pendente, trazendo segurança aos usuários e aos
prestadores de serviço, os quais passaram estar legitimados e legalizados ao exercício de
atividade de interesse público mencionada.
Noutro giro, não é segredo as inúmeras dificuldades que todos enfrentaram e alguns ainda
enfrentam, em razão da pandemia que assolou nosso país, sendo que os permissionários
ficaram por longo tempo com suas atividades paralisadas.
Logo, tem o presente, a finalidade de possibilitar a extensão do prazo de vigência da
prestação dos serviços de interesse público dos permissionários/autorizatários já legalmente
credenciados por processo público feito pelo Município, até 31/12/2.024.
Para fazer jus aos benefícios de que trata a presente lei, cumprirá aos mesmos demonstrar a
permanência de todas as condições necessárias à expedição da autorização/permissão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 30 de maio de 2.023.
Atenciosamente,
/
Ê Í O
ELOÍSA nen CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
RAL
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/106/2023
ms
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
)
Pautada na harmônia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projetó de Lei que “Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de
2.007 e dá outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PR DORIA
L

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