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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza a Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo para o médico que atue no programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências
native_id21997

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Sancionado — Projeto sancionado. Lei Municipal 3.754, de 15 de setembro de 2023
2023-09-13 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 43-23 encaminhado ao Executivo para sanção.
2023-09-13 Aprovado — PL aprovado na 7ª RE
2023-09-11 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 43ª RE
2023-09-06 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CFP
2023-08-29 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CFP
2023-08-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CASP
2023-08-28 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CASP
2023-08-25 Recebeu parecer — Recebeu parecer do relator CASP
2023-08-10 Aguardando Parecer — Aguardando relatório do Relator Ver. Rafael Vieira
2023-08-09 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2023-08-03 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR para exarar parecer
2023-08-02 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2023-07-31 Aguardando Parecer — Aguardando parecer jurídico sobre impacto financeiro
2023-07-31 Recebeu impacto financeiro — Recebeu impacto financeiro
2023-07-06 Aguardando impacto financeiro — Encaminhado ao Executivo solicitando impacto financeiro
2023-07-05 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico solicitando impacto financeiro
2023-06-27 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-06-26 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 19ª RO
2023-06-22 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 19ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEIN.º 4/3, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a Chefe do Executivo a conceder ajuda de
custo para o médico que atue no programa Mais
Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo para o médico que atue
no Programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG, nos termos do
regulamentos do Ministério da Saúde.
Paragrafo Único - As despesas com o pagamento correrão por conta da dotação
orçamentária nº 02.08.03.10.301.0014.2244-3.3.90.48.00, fonte 2.600, com receitas
provenientes do superávit de receita do ano de 2022.
Art. 2º O valor mensal de ajuda de custo para cada médico vinculado à rede
pública de saúde do Município de Pedro Leopoldo, que atue no Programa Mais Médicos,
durante o período de maio a dezembro de 2.023, será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais),
totalizando, para o ano de 2023, o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos
enquanto durar o programa pelo Governo Federal.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 16 de junho de 2023.
) Luto?
ELOÍSA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Autoriza o Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo para o médico que atue no
programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências.”
O “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” em
âmbito nacional, são conhecidos por todos.
A Atenção Primária a Saúde é reconhecida por promover melhores e mais
equânimes resultados em saúde. As evidências científicas mostram que países com sistemas
de saúde com forte investimento na APS tendem a ter melhores condições de saúde da sua
população, maior equidade, menores taxas de hospitalizações desnecessárias e,
consequentemente, uma menor taxa de crescimento nas despesas em saúde.
Os municípios que não possuírem interesse em firmar o termo aditivo para
permanência, serão descredenciados do Programa Médicos pelo Brasil, e os profissionais
porventura alocados serão transferidos, conforme determinar a ADAPS - Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diante do exposto e considerando as previsões legais, apresentamos a essa Casa
Legislativa o pedido de autorização para que o Município possa arcar com o pagamento da
ajuda de custo mensal, no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensal para
cada médico, de acordo a Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de Agosto de 2022, tendo em vista
a relevância do profissional médico na Atenção Primária responsável pela orientação da rede
nas mais diversas demandas de saúde
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 16 de junho de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 16 de junho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/116/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Autoriza a Chefe do Executivo a conceder ajuda de custo
para o médico que atue no Programa Mais Médicos no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá
outras providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA Aee CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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