PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI REV DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de
2.019, a qual Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 48, 5º, 68, 72, 8º e 9º, todos da Lei Municipal nº
3.539, de 17 de setembro de 2.019, a qual Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta, os quais
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA para o
apoio e valorização de atletas amadores residentes no Município de
Pedro Leopoldo, com o objetivo de:
1 - valorizar e apoiar atletas e paratletas que representem o Município
em competições oficiais municipais, estaduais, nacionais e
- — internacionais;
! - incentivar e apoiar atletas com bons rendimentos esportivos e
educacionais;
HI - desenvolver e incentivar a prática do esporte, mediante a
concessão de bolsas.
IV - estimular e promover a revelação de atletas.
V - incentivar e apoiar atletas do município para que possam realizar
testes e treinamentos em clubes profissionais e associações esportivas
que mantém equipes de competição de alto rendimento.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se atleta amador
aquele que não mantenha vínculo empregatício profissional com
qualquer órgão, agremiação ou associação, dentre outros para a
prática esportiva.
(...)
Art. 4º A concessão da bolsa-atleta não gera qualquer vínculo
trabalhista, empregatício ou de prestação de serviço, ou de qualquer
outra espécie, entre os atletas beneficiados e a administração pública
municipal.
(...)
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Art. 5º São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
1 — ser natural do município de Pedro Leopoldo ou residir no mesmo há
no mínimo dois anos.
!l - estar em plena atividade esportiva;
Ill — não receber remuneração de entidade pela prática de atividade
desportiva;
IV — não possuir o atleta ou sua família, condições financeiras para
manter o atleta e que permitam a continuidade da prática esportiva;
V-— comprovar a participação regular em em testes e treinamentos em
clubes profissionais e associações esportivas que mantém equipes de
competição de alto rendimento e/ou competições esportivas oficiais;
VI — Possuir idade mínima de 09 (nove) anos completos na data de
concessão do benefício, apresentando a respectiva anuência de seus
responsáveis legais, quando da adesão ao Programa;
Vil — participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores
do Programa Municipal Bolsa Atleta;
VIII — comprometer-se a representar o Município de Pedro Leopoldo,
em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos
promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela
Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, salvo
motivo justificado;
IX — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por
Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das
modalidades correspondentes;
X — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições, participações
em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual
das federações ou entidades equivalentes.
XI- Os menores que aderirem ao programa Bolsa Atleta, deverão
apresentar comprovante de matrícula e comprovação de frequência
escolar bimestral;
(...)
Art. 6º A seleção dos candidatos se fará mediante chamamento
público, garantida a ampla publicidade e sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Esportes.
51º São requisitos mínimos do instrumento convocatório:
!— período de inscrições não inferior a 15 (quinze) dias;
1 — definição do número de bolsas a serem concedidas e o valor das
mesmas, observadas as disposições do art. 2º desta Lei;
HI — Os requisitos para participação no programa, nos termos do art. 5º
desta Lei;
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IV— Critérios objetivos para a classificação dos candidatos, observi e;
ordem de preferência estabelecida no artigo seguinte.
V — necessidade de apresentação de currículo e documentos
comprobatórios da participação em competições esportivas na
modalidade praticada, bem como projeto com os objetivos desportivos
almejados para o período de vigência da bolsa.
$2º O chamamento público de que trata o caput, será gerido por
uma comissão avaliadora, a ser nomeada por Portaria do Executivo,
composta por, no mínimo, 03 (três) representantes da Secretaria
Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos e 02 ( dois)
representantes do Conselho Municipal de Esportes.
53º, A publicação do edital para inscrição dos atletas convocados
será realizada anualmente pela Comissão Avaliadora.
Art. 72 A BOLSA ATLETA será concedida na modalidade Individual ao
atleta amador, e observará os seguintes critérios de preferência para a
classificação dos candidatos:
1 — atletas com melhor desempenho em competições oficiais da
modalidade praticada na seguinte ordem:
a) competições em âmbito internacional;
b) competições em âmbito nacional;
c) competições em âmbito interestadual;
d) competições em âmbito estadual;
e) competições em âmbito intermunicipal;
f) competições em âmbito municipal;
Il — candidatos em maiores condições de vulnerabilidade econômica e
social, a ser atestado pela inscrição no CadÚnico ou por laudo de
avaliação da Secretaria de Desenvolvimento Social;
Ill — candidatos autodeclarados negros e pardos;
IV — candidato de maior idade;
IV—sorteio.
Art. 8º A classificação dos candidatos será realizada pela Secretaria
Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 9º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão
por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de
Juventude, Esportes e Direitos Humanos, através da dotação
orçamentária específica.
54º 1º - No mínimo 10% (dez por cento) das bolsas deverão ser
destinadas para atletas do paradesporto, desde que cumpram com as
demais condições prescritas por esta lei.
3º 2º - Caso não haja demanda, os valores remanescentes poderão ser
destinados deacordo com a decisão da comissão avaliadora.
Art. 2º Fica incluído na Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.01
10-A, o qual terá a seguinte redação:
Art. 10- A. O beneficiário do Programa Bolsa-Atleta terá as seguintes
obrigações:
a) O atleta, ou seu responsável, deverá apresentar à Secretaria
Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, prestação de
contas dos valores recebidos, em até 30ftrinta) dias após o
recebimento da última parcela;
b) Mobilizar e disponibilizar todos os recursos necessários para
permanecer em treinamento e participar de competições desportivas
oficiais, de referência no âmbito estadual e nacional, promovida por
entidade desportiva reconhecida, representando o município de
Pedro Leopoldo;
c) Devolver os recursos recebidos quando da não aprovação da
Prestação de Contas pela Prefeitura Municipal, sob pena de tomara
das providências administrativas e cíveis cabíveis;
d) Manter os dados cadastrais atualizados junto a Prefeitura
Municipal;
e) Se disponibilizar a gravar vídeos e autorizar o uso de imagem
dr A,
para que o Município de Pedro Leopoldo passa divulgar o beneficio
do Bolsa-atleta.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Direitos Humanos deverá encaminhar à Controladoria Municipal, para
análise técnica, a prestação de contas de que dispõe a alínea “a” deste
artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 22 de junho de 2023.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de 2.019, a qual Institui
o Programa Municipal Bolsa Atleta”.
Conforme informa a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos,
o presente projeto objetiva adequar a Lei Municipal nº 3.539/19, aos anseios demonstrados
pelos esportistas da cidade, bem assim, questões burocráticas para melhor operacionalizar
sua efetivação.
Passaremos a apoiar atletas que possam realizar testes e treinamentos em clubes
profissionais e associações que mantém equipes em alto rendimento, alcançando, também,
os atletas da cidade se mantenham em desenvolvimento e nível para competições. A
comprovação em testes e treinamentos será mensal.
Também foi revista a idade mínima (nove anos) para a concessão do benefícios,
tento em vista que os clubes e associações estão buscando atletas cada vez mais jovens para
iniciar o processo de desenvolvimento esportivo, razão pela qual, o atleta terá que ter um
responsável legal para poder receber o incentivo municipal.
Também passará a ser exigida, bimestralmente, a prestação de contas, para que
possamos acompanhar com mais afinco o recurso que está sendo disponível para o atleta.
O atleta beneficiado pelo projeto, quando solicitado, representará a cidade em todas
competições, sendo obrigatória a menção ao apoio dado pelo município.
Por fim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
levada estima e consideração.
Prefeitura Municipal, aos 22 de junho de 2.023.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ASSESSORIA PARLAMENTAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE-SEDISO FO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 22 de junho de 2.023.
OFÍCIO/GABINETE/129/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.539, de 17 de setembro de
2.019, a qual Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
mo. Sr.
LDIR JOSÉ BATISTA
residente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
JEDRO LEOPOLDO — MG
PELDO/MG
ativo
gisl
e
PROCUÍ