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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaDispõe sobre o piso salarial do Magistério no Município de Pedro Leopoldo
native_id22100

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Arquivado — PL arquivo
2023-10-18 Retirado — Projeto retirado pela autora Prefeita Municipal.
2023-07-12 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer jurídico
2023-07-10 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em Plenário na 21ª RO
2023-07-07 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 21ª RO

Documents (1)

texto original #

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à» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Í GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 54 » DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o piso salarial do Magistério no Município
de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o piso salarial profissional para os profissionais do
magistério público da educação básica dos quadros da Secretaria Municipal de Educação, do
Município de Pedro Leopoldo, no importe de R$ 2.431,93 (dois mil quatrocentos e trinta e
um reais e noventa e três centavos), para carga horária mínima de 22 (vinte e duas) horas
semanais.
8 1º Para efeito do que dispõe a presente lei, serão considerados profissionais do
magistério público da educação básica dos quadros da Secretaria Municipal de Educação, os
detentores dos seguintes cargos:
|— Professor de Educação Básica |;
Il — Educador;
Ill — Professor de Educação Básica | (Expediente Integral);
IV — Professor de Educação Básica Il;
V-— Especialista em Educação - Supervisor Pedagógico;
VI — Especialista em Educação - Orientador Educacional; e
VI — Professor de Educação Básica CEMAI.
8 2º Para efeito de apuração do recebimento do piso, será observado o
vencimento básico do servidor.
8 3º Nos casos de jornada de trabalho superior ou inferior à disposta no caput
deste artigo, o piso salarial será proporcional.
84º Incidirá sobre o valor do piso disposto no caput deste artigo, eventuais
vantagens devidas ao profissional.
85º A instituição do piso previsto nesta lei não promoverá nenhuma alteração
ou vinculação à tabela salarial do Plano do Magistério do Município, previsto no anexo V da
Lei Municipal nº 3.281, de 3 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de julho de 2023.
Aguda
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo Ml
Prefeitura do NA de Pedro teopaião, 29 de junho de 2023.
» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o piso salarial do Magistério no Município de Pedro Leopoldo”.
A presente lei vem na esteira da orientação da atual gestão em valorizar os servidores
através de uma política salarial justa, dentro da capacidade financeira e orçamentária do
Município.
Durante os dois anos da atual gestão, a remuneração dos profissionais do magistério no
Município já foi reajustada em 48,89% (quarenta e oito vírgula oitenta e nove por cento),
demonstrando a efetiva e real preocupação do Executivo com a educação em nossa cidade,
que não é feita sem profissionais valorizados.
O Piso Nacional do Magistério é definido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
e em seu Art. 2º estabelece qual o valor do piso, e diz em seu Art. 5º, que o piso será
atualizado anualmente no mês de janeiro.
Entretanto, tem se debatido tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, a efetividade do
instrumento jurídico utilizado pela União Federal, através do Ministério da Educação (MEC),
para dispor sobre o reajuste, o que nos últimos anos foi feito através de Portaria.
Entende o Executivo que a utilização de Portaria fere o princípio da legalidade e é
inconstitucional, por desrespeitar a autonomia dos entes federativos, motivo pelo qual não
há que se falar em obrigatoriedade de que o Município siga as Portarias do MEC quanto aos
reajustes.
Todavia, o Executivo, como reportado amiúde, tem se esforçado em garantir a valorização
dos servidores, e numa análise orçamentária e financeira atual, verificou que há
possibilidade, no atual exercício, de se destinar, aos profissionais da base, o piso salarial tal
qual orientado pelo MEC.
Frise-se que, para tanto, utilizará o instrumento lei em sentido estrito, através deste projeto,
submetido às Vossas Excelências, inclusive para possibilitar a participação do Legislativo no
processo.
Com a presente lei, o piso passa a ser instrumentalizado em legislação própria do Município,
dando segurança jurídica aos profissionais.
M]
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Por fim, é importante frisar que não é pacífico na jurisprudência a vinculação do piso às
carreiras, cujo assunto faz parte do Tema 1218 no Supremo Tribunal Federal (STF), assim
redigido: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o
vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos
demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
O tema proposto foi considerado como de repercussão geral, no bojo do Recurso
Extraordinário nº 1.326.541, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, ainda em fase
de julgamento.
Portanto, como o tema está em fase de julgamento no STF, não há que se falar em
vinculação às carreiras, no atual momento.
O Município, então, através deste projeto, protege os profissionais da base, entendendo da
sua importância para todo o corpo profissional da Secretaria Municipal de Educação, no
contexto da política de valorização do servidor que é característica da atual gestão.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 29 de junho de 2023.
Atenciosamente,
/
ELOÍSA nbeiréca DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 29 de junho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 132 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre o piso salarial do magistério no Município
de Pedro Leopoldo.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
/
AA
ELOÍSA dei NA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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