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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza o Município de Pedro Leopoldo a instalar e utilizar a extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, e dá outras providências.
native_id22151

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Tramitação suspensa — PL tramitação suspensa a pedido do Ver. Rafael Vieira Faria - Autor, conforme ofício 103 do seu Gabinete
2023-08-08 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CAP
2023-08-07 Recebeu parecer — Recebeu parecer na CJR
2023-07-25 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR para exarar parecer
2023-07-24 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico favorável
2023-07-12 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer no jurídico
2023-07-10 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em Plenário na 21ª RO
2023-07-07 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 21ª RO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Autoriza o Município de Pedro Leopoldo a instalar e
utilizar a extensão temporária de passeio público,
denominada Parklet, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Para fins deste Projeto de Lei, denomina-se Parklets as áreas contíguas às
calçadas, onde são construídas estruturas a fim de criar espaços de lazer e convívio onde
anteriormente havia vagas destinadas a estacionamento de veículos, composta por
mobiliário urbano de caráter temporário, de forma a expandir o passeio público, com o
objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que
visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, a exemplo de bancos,
mesas e cadeiras, floreiras, guarda-sóis, paraciclos e outros elementos destinados à
recreação, descanso, convívio, permanência de pessoas e manifestações culturais.
81º O Parklet e todo o mobiliário instalado serão destinados ao uso público, não se
admitindo, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros
interessados.
82º É obrigatória a colocação de pelo menos 01 (um) banco fixo e ou, mesas e
cadeiras fixas, o qual poderá ser agregado ao mobiliário móvel na utilização, para que se
mantenha o caráter de utilização pública dos Parklets.
Art. 2º A autorização para a instalação de Parklets será concedida à pessoa jurídica, de
direito público ou privado, sempre a título precário, na qual constarão as condições e regras
para instalação e manutenção do equipamento.
— Parágrafo Único. Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de Parklets são
É Os previstos neste Projeto de Lei, os quais poderão ser acrescidos de outros estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Planejamento a partir da análise individualizada e específica das
propostas apresentadas.
Art. 3º O requerimento para instalação de Parklets deverá ser apresentado à
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal Obras e Secretaria
Municipal Meio Ambiente, instruído com a seguinte documentação:
1- Alvará de localização para funcionamento do estabelecimento;
H - Projeto simplificado de Parklet proposto, contendo:
a) identificação da via e endereço dos imóveis contíguos ao equipamento, para
referência de localização;
b) planta de situação, indicando a largura do passeio existente, o local para instalação
de Vaga Viva com suas dimensões, contendo a identificação de todos os equipamentos,
mobiliários urbanos e vegetação existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do
local proposto;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
c) projeto de Parklet, contendo suas dimensões e memorial descritivo dos
equipamentos que serão alocados;
d) perspectiva de Parklet posicionada no local;
e) fotografias do local;
f) Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART).
81º Em conjuntos urbanos ou em áreas contiguas a imóveis de interesse cultural, o
requerimento deverá ser submetido à análise da instituição responsável pela salvaguarda do
Bem.
Art. 4º A instalação de Parklet somente será admitida em via que não apresente
tráfego intenso de veículos em alta velocidade e deverá atender às seguintes condições:
1 - Observar a distância mínima da esquina de 5,00 m (cinco metros), contados a partir
do alinhamento dos lotes;
1 - Resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de
água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita;
HI - Apresentar proteção ao usuário em todas as faces voltadas para a pista de
rolamento, de forma que o acesso ao mobiliário somente possa ser feito a partir do passeio
ou da área de circulação de pedestres;
IV - Dispor de permeabilidade visual;
V- Apresentar sinalização refletiva nas quinas voltadas para a via;
VI - Dispor de balizadores ou solução semelhante para manutenção de distância de
segurança em relação às vagas de estacionamentos adjacentes;
VII - atender às normas de segurança e acessibilidade;
VII - ser removível.
IX - Prever componentes removíveis do piso ao longo de toda a sarjeta para
manutenção, limpeza e desobstrução do escoamento da água;
X - não será permitida a implementação de Parklets em locais onde a calçada estiver
deteriorada, sendo obrigatória a recuperação conforme o plano diretor, antes que o pedido
de aprovação seja solicitado.
81º Os Parklets deverão atender, preferencialmente, às seguintes dimensões:
| - 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do
alinhamento das guias, por 10 m (dez metros) de comprimento, nos trechos nos quais as
vagas de estacionamento tenham sido implantadas paralelamente ao alinhamento da
calçada;
Il - 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros)
de comprimento nos trechos nos quais as vagas de estacionamento tenham sido implantadas
perpendicularmente ou a 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao alinhamento da
calçada.
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“Compromisso, transparência e cidadania”
$2º Na instalação dos Parklets, é vedado:
| - Ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com deficiência e
outras que possuam regulamentação especial, bem como áreas destinadas a carga e
descarga ou embarque e desembarque, salvo hipótese de remanejamento ou alteração da
sinalização, a critério do órgão de trânsito;
H - Obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens,
ciclovias, pistas de caminhada;
HI - obstruir pontos de ônibus e táxi;
IV - Obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção.
83º Os Parklets deverão ser preferencialmente implantados em áreas com maior
intensidade de fluxo de pedestres e vias com presença significativa de comércio e serviço ou
grande densidade de moradias.
84º Caso o passeio lindeiro, na extensão correspondente ao parklet, não possua
árvore, o responsável pela instalação deverá providenciar o plantio, exceto nas hipóteses em
que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o desaconselhar, conforme critérios técnicos.
Art. 5º Caberá às Secretarias Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o
atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste regramento e demais legislações do
ordenamento jurídico.
Art. 6º Fica a cargo do interessado que obtiver a autorização, observado os prazos e
condições do termo de cooperação celebrado para a instalação do Parklet:
- A confecção e segurança do mobiliário, inclusive todos os seus elementos;
Hl- A instalação e manutenção;
Ill- A remoção do equipamento, e;
IV- A recomposição do logradouro quando da remoção.
Art. 7º O Parklet deverá dispor de placa informativa esclarecendo que se trata de
espaço público, podendo o equipamento ser utilizado por todos.
Art. 8º Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Executivo,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em
qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado e o município
fará a remoção e reinstalação em outro local, previamente acordado entre as partes.
Art. 9º Em caso de descumprimento do regramento determinado, o autorizado será
notificado para, no prazo de 10 (dez) dias uteis, comprovar a regularização dos serviços sob
pena de rescisão unilateral por parte do Município.
Art. 10. A autorização terá prazo de validade de 60 (sessenta) meses podendo sér
prorrogada de acordo com a aceitação pública e o interesse da administração pública.
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“Compromisso, transparência e cidadania”
Art. 11. A autorização será revogada em razão da inobservância das condições de
manutenção previstas ou quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 12.0 abandono, a desistência ou o descumprimento dos regramentos determinados
pela autorização não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público
ao seu estado original.
Art. 13. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto.
Art.14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023
O presente projeto tem como objetivo ampliar a oferta de espaços públicos, que
realmente possam ser utilizados recreativamente pela população Pedro Leopoldense,
promovendo convivência nas ruas, gerando maior interação social com a comunidade.
O Parklet é uma tendência global criada em 2005 em São Francisco, nos EUA. Hoje
muitas cidades do Brasil e no Estado de Minas Gerais, estão aderindo a esse projeto, como
por exemplo, os municípios de Belo Horizonte e Uberaba.
A proposta, além de criar espaço de convivência, contribui exponencialmente com
outro aspecto, qual seja, a arborização da cidade e a otimização do paisagismo da nossa
cidade, suplementando a arborização de calçadas, promovendo qualidade de vida e
equilíbrio ambiental.
Savassi- Belo Horizonte
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Montes Claros
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
Rafael Vieira Faria - Rafa
Vereador
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