CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI nº 48/2023
Autoriza o Município de Pedro Leopoldo, através do
Poder Executivo, a implementar e regulamentar o
“Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência — PROERD” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Esse projeto de Lei Municipal tem como objetivo, regulamentar a implantação
do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, no âmbito do
Município de Pedro Leopoldo-MG, através de atividades sistemáticas do programa
supracitado, a fim de que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido.
81º O PROERD é um programa desenvolvido pelas Polícias Militares do Brasil com
atuação direta nas escolas, onde Policiais Militares instrutores realizam seu trabalho
instrutivo-preventivo, com aulas presenciais, utilizando recursos e didáticas devidamente
direcionados a cada público assistido, aproximando e fortalecendo os trabalhos de Segurança
Pública junto à comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário;
82º O programa será ministrado, exclusivamente, por membros da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal
de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, tendo como objetivo
principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência por parte de crianças
e adolescentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -PMMG- para a implementação do PROERD em
ação conjunta com o órgão municipal responsável pela gestão educacional no Município de
Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Lei serão incluídas, pelo Executivo, nos
projetos de Leis Orçamentárias.
Art. 3º Constituirão atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, para efeito
desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a
promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
Art. 4º As atividades de prevenção ao uso indevido de drogas devem observar os
seguintes princípios e diretrizes:
|- o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção ao uso
indevido de drogas para profissionais de educação nos 03 (três) níveis de ensino;
H - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção ao uso indevido de drogas nas
instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos
conhecimentos relacionados às drogas.
!
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(BN
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Art. 5º O Instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Estado de
Minas Gerais, devidamente capacitado para esse fim, através de curso de formação de
instrutores oferecido por sua instituição de origem.
Art. 6º Caberá ao Município de Pedro Leopoldo-MG, a aquisição dos seguintes
materiais, fornecimento e custeio das seguintes despesas:
| - material didático (livro do estudante PROERD e certificado) para que o agente de
segurança pública designado possa realizar suas aulas.
Il - uniformes que serão utilizados pelos estudantes no dia de sua formatura.
Il - despesas com o cerimonial da referida formatura.
Parágrafo Único. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona urbana e rural
do município de Pedro Leopoldo-MG.
Art. 7º Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização e distribuição das
atividades dos instrutores participantes.
Art. 8º O instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município, deverá
apresentar à Secretaria Municipal de Educação, relatório detalhado das atividades
desenvolvidas pelo programa.
Art. 9º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o PROERD, a
adequação do programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de
funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação
desta lei, com amparo nos Art. 18 e 19, incisos X e XI, da Lei Federal nº 11.343/2006.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
oe) Fam
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 48/2023
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a implementar e regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e
à Violência — PROERD no município de Pedro Leopoldo.
A política pública em questão foi inserida nas escolas brasileiras a partir da
década de 1990, possuindo grande relevância no que tange a prevenção ao aumento de
criminalidade em nossa sociedade.
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, de
caráter social preventivo e educacional, funciona de forma coordenada entre a Polícia Militar,
as instituições de ensino, a comunidade e as famílias, visando prevenir e informar as crianças
e adolescentes em idade escolar quanto aos prejuízos causados pelo uso de drogas.
Atualmente o programa está presente em 58 países, sendo, originalmente,
baseado no programa americano denominado Drug Abuse Resistance Education (D.A.R.E).
Em cada país onde é implantado o programa sofre alterações para adaptação à realidade
local, sendo pautado pela atividade educativa de prevenção primária ao uso de drogas, sejam
elas lícitas ou lícitas.
Como é sabido, o consumo de drogas ilícitas ou não, é um mal crescente em todo
o mundo e precisa ser visto como um problema da saúde pública que tem se instalado como
um “câncer” na sociedade de modo geral, mas, sobretudo, nas escolas desperta um alarme
importante, visto que o acesso a desinformação coloca as nossas crianças e adolescentes em
situação de risco e violência.
Por isso, esse fator de proteção que o PROERD proporciona através da
identificação precoce desses riscos e em promover ações preventivas têm mudado a história
de milhares de famílias brasileiras, assegurando a valorização da vida.
e O PROERD culmina na formação de uma nova mentalidade entre crianças e
jovens, estabelecendo parâmetros comparativos importantes para que estes possam refletir
sobre as consequências da violência e o uso de drogas, que consequentemente, convergem e
atingem nossos jovens de forma avassaladora.
O programa é desenvolvido nas escolas públicas e particulares por policiais
militares, treinados e preparados para desenvolver o lúdico, por meio de metodologia
especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, e direcionados para o 5º ano do
Ensino Fundamental, Educação Infantil e para adultos (PROERD para os pais).
De acordo com o site da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais3 , “mais de três
milhões e seiscentas mil crianças, adolescentes e pais já foram atendidos e capacitados pelo
Proerd em Minas Gerais, desde sua implantação no Estado em 1998”. Outrossim, é cabível
rememorar o que dispõe a Carta Magna de 1988 acerca do dever de proteção integral e com
absoluta prioridade para a criança e o adolescente. Cita-se:
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“Compromisso, transparência e cidadania”
Art. 227 da CRFB/88- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
$ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais,
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (...)
Vit - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao
adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
É indiscutível que o PROERD se enquadra perfeitamente no que dispõe o inciso
transcrito acima, tornando-se, a partir da sua inclusão no texto constitucional, advindo da
Emenda Constitucional nº 065/2000, um dever de todos para com as crianças, adolescentes e
jovens.
A discussão acerca das medidas necessárias para combater o consumo de
substâncias entorpecentes transcende uma determinada área de conhecimento e torna
imprescindível ser abordada numa ótica multidisciplinar. Assim, a ideia é enfatizar o tema
nos diversos segmentos públicos, como a saúde, a assistência social, esporte e educação,
tornando cada um desses, dentro de sua área específica de atuação, uma ferramenta na
prevenção e na recuperação das pessoas.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Edis o acolhimento desta matéria na
devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada em sua
totalidade para que provoque os resultados desejados.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
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