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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI N.º 49/2023
Institui o banco de ideias legislativas, no município
de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
!- Promover a legislação participativa no município de Pedro Leopoldo.
H — Aproximar a Câmara Municipial de Vereadores da população, permitindo que
cidadãos apresentem sugestões ao parlamento.
HI — Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site
da Câmara Municipal, conforme modelo anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
| — Identificação do(s) autor(es), com nome e CPF (cadastro de pessoa física), RG
(cédula de identidade), endereço e telefone, bem como a clara especificação da sugestão.
Parágrafo Único. Não serão aceitas sugestões apócrifas.
Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo setor de Comunicação, bem como serão
catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para
consulta no site da Câmara Municipal.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer
das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar
Projetos de Lei, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Decreto Legislativo,
Projetos de Resolução, ou indicações conforme a matéria.
81º Deverá constar na Justificativa do Projeto que o mesmo foi criado com base
originária no Banco de Ideias Legislativas e citar o nome do(s) cidadão(s) que fez a
sugestão.
82º Caberá a assessoria de gabinete dos Vereadores avaliar a pertinência, viabilidade
e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
protocolizar os projetos ou indicações de acordo com a matéria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela tem por objetivo promover a aproximação da população
com o poder público, permitindo que qualquer cidadão formalize sugestões legislativas.
As sugestões enviadas serão avaliadas, pelos Vereadores, que eventualmente
poderão se valer dessas ideais para elaboração de proposituras e indicações.
O Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não gerará custos à
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, poderá ser um importante canal de comunicação
entre o Poder Legislativo e a comunidade, visto que será possível o registro de intenções
ou opiniões com o objetivo de contribuir e garantir o exercício da democracia em nossa
Cidade.
Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
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Eldir José Bastista
PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
ANEXO DO PROJETO DE LEI 49/2023 - FORMULÁRIO
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