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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência do professor de educação física, durante todo o expediente nos clubes e academias que desenvolvam aulas de natação, e sobre a obrigatoriedade de clubes e balneários do Município de Pedro Leopoldo, que possuam piscinas em suas dependências, a manter salva-vidas durante todo o seu período de funcionamento e dá outras providências”.
native_id22155

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Tramitação suspensa — Projeto tramitação suspensa a pedido do autor ver. Rafael Vieira - Ofício 103 - Gabinete
2023-08-08 Aguardando Parecer — PL tramitação suspensa a pedido do Ver. Rafael Vieira - Autor, conforme ofício 103-23 do seu gabinete
2023-08-07 Recebeu parecer — PL recebeu parecer na CJR
2023-07-27 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CJR para exarar parecer
2023-07-26 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-07-12 Aguardando Parecer — Projeto aguardando parecer jurídico
2023-07-10 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em Plenário na 21ª RO
2023-07-07 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído em pauta para apresentação na 21ª RO

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
p
PROJETO DE LEI Nº 51/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência do
professor de educação física, durante todo q
expediente nos clubes e academias que desenvolvam
aulas de natação, e sobre a obrigatoriedade de clubes
e balneários do Município de Pedro Leopoldo, que
iscinas em suas dependências, a manter
idas e/ou professor de
ossuam piscinas e
de educação física,
desenvolvam
: 1998.
observado
Parágrafo Único: Ósies
(noventa) dias a contar:
Art. 2º Na hipótes
erior, clubes e balneários
egularização da situação,
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data dé sua publicação.
5 a
*ojoe) touro,
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 51/2023
Em primeiro momento, a referida proposta de lei visa flexibilizar o efeito de lei
anterior, revogando a lei anterior, publicada no ano de 2005 que regula a matéria no cenário
Municipal, estabelecendo a obrigatoriedade de clubes e balneários manterem um guarda salva-
vidas nas suas dependencias durante todo o seu horário de funcionamento, - não fazendo
distinção entre atividades recreativas e aulas de natação ministradas por professores qualificados,
conforme estabelece a Lei Federal nº 9. Spap de 01 de setembro de 1998.
c ar-que
umpre aqui destagáf que a ob tenção « do guarda salva-vidas
inviabiliza algumas ativid des aja” Ç “Recessário que o profissional
seja membro do corpo de :
No entai 8 estabelece critérios
Vale sentido oposto,
a do art. 30, | da
CRFB/88!, flexibilizando os efe:
“Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
- E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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