PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.eJh DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Anexo | da Lei nº. 2.853, de 1º de janeiro de 2006,
acrescendo quantitativo de vagas para os cargos de Agente
de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde,
previstos nas Leis Municipais nº. 3.220, de 1º de abril de
2011 e nº. 3.511, de 30 de novembro de 2018,
respectivamente.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 14 (quatorze) novos cargos de Agente de Combate a Endemias
(ACE), totalizando 50(cinquenta) cargos, alterando o previsto no art. 18, inciso |, da Lei nº.
3.220, de 1º de abril de 2011 e art. 6º da Lei nº. 3.511, de 30 de novembro de 2018.
Art. 2º Ficam criados 60 (sessenta) novos cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS), totalizando 120 cargos, alterando o previsto no art. 5º, da Lei nº. 3.511, de 30
novembro de 2018.
Art. 3º A criação de novos cargos não cria o direito à nomeação de candidatos
aprovados em Processo Seletivo Público já realizado, situação que fica sujeita à análise da
necessidade e conveniência administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 20 de junho de 2023.
a
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Vereadores desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Altera o Anexo | da Lei nº. 2.853, de 1º de janeiro de 2006,
acrescendo quantitativo de vagas para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente
Comunitário de Saúde, previstos nas Leis Municipais nº. 3.220, de 1º de abril de 2011 e nº.
mm 3.511, de 30 de novembro de 2018, respectivamente”.
Considerando a necessidade de adequar a legislação atual, referente ao quantitativo
de previsto para os cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de
Saúde, no município de Pedro Leopoldo/MG.
QUADRO 1 — Cargos do Município
ld Cargo Otde Atual AcCriar Totalizando
01 Agente de Combate a Endemias 36 14 50
02 Agente Comunitário de Saúde 60 60 120
Justifica-se a realização dessa adequação na legislação diante da necessidade de
ajustar as equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com a realidade dos serviços
prestados, que hoje cobrem um quantitativo populacional maior, tanto no que se refere ao
aumento de moradores das regiões já cobertas, quanto na implementação de uma nova
equipe no Centro da cidade de Pedro Leopoldo/MG, melhoria essa pedida há anos pelos
cidadãos.
Cabe salientar que a Política Nacional de Atenção Básica, preconiza a Saúde da
Família como prioritária para a sua expansão, qualificação e consolidação, por favorecer uma
reorientação do processo de trabalho com maior potencial para aprofundar os princípios,
diretrizes e fundamentos da Atenção Básica à Saúde, de modo a ampliar sua resolutividade e o
impacto na situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante
relação custo efetividade.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Deve-se apontar que o município de Pedro Leopoldo enfrenta desafios que vários
outros municípios mineiros vêm encontrando. Atualmente o município conta com 15 unidades
básicas de saúde. O desafio da gestão atual é garantir o alcance e as metas previamente
estipuladas para o setor saúde, com o objetivo de mudar o quadro atual da saúde do
município.
De acordo com o Censo estimado do IBGE 2014, a população de Pedro Leopoldo está
assim dividida:
Região Porcentagem População
Unidade
pela população total (%) (número absoluto)
Sul Magalhães 5,21 seno RE
São Geraldo 5,64
Romero de Carvalho 5,56
Vera Cruz 5,10
Santo Antônio 6,29
Dr. Lund 4,08
Santo Antônio da 6,29
Barra
Norte Fidalgo 4,48
Lagoa 6,97
Dom Camilo 6,29
Santa Tereza 6,97
Adélia Issa 11,5
Lual 5,13
Lua ll 6,12
Centro Centro 13,65
Legenda:
De acordo com o levantamento é possível verificar que a Região Norte há uma
demanda maior com gargalos e necessidade de ampliação de coberturas populacionais.
Dessa forma a análise da situação do território nos demonstra a necessidade de
reorganização da assistência através da regionalização, a fim de suprirmos os gargalos
assistências e ampliar a atuação da Atenção Primária/APS na premissa de qualificar a
assistência a saúde de modo a reorganizar a Rede de Atenção com a APS como ordenadora do
reorganização da rede de atenção.
Dentre os objetivos da gestão municipal de saúde, o trabalho com ações de
prevenção e promoção são de suma importância para que o número de ocorrências
relacionadas aos surtos epidêmicos e doenças emergentes como Dengue, Zika, Chikungunya,
Febre Amarela, entre outros sejam controlados. Para isso o fomento as ações de
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos profissionais de controle de endemias é de
extrema importância neste contexto, como por exemplo o enfoque nas atividades de controle
de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológicos e
demográficos locais e integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde.
Os custos relacionados a tais doenças têm um alto impacto financeiro e social. A
efetivação do trabalho de prevenção depende essencialmente da figura dos Agentes de
Combates a Endemias (ACE) com apoio de outros profissionais da Atenção Primária e
Vigilância em Saúde. Neste ponto, busca-se um reforço no trabalho de campo dos ACE's.
Para que sejam atendidos todos os índices preconizados pelas legislações do
programa de controle de zoonoses, faz-se necessário no presente momento, um total de 40
“Agentes, sendo (a) 30 agentes de campo, (b) 4 supervisores de campo, (c) 1 supervisor geral e
(d) 5 agentes para atuação em pontos estratégicos como, por exemplo, borracharias e
indústrias e programas estratégicos (chagas, esquistossomose e demais). Esse quantitativo
está sujeito a alterações considerando a crescente urbanização de nosso município, assim com
a ampliação do número de imóveis automaticamente precisamos de ampliação do
contingente dos ACEs. O quadro atual é bastante diferente, em que contamos com 21
profissionais, deste apenas 14 atuam na vistoria dos mais de 30.000 imóveis de Pedro
Leopoldo. Este cenário, exemplifica a baixa cobertura do território de profissionais para ações
de combate a endemias de extrema importância para a promoção e redução de danos, e tal
fator impacta diretamente no processo de trabalho executado, e ressalta-se que um cenário
1 De acordo com o Manual de Normas técnicas — Dengue Instruções para Pessoal de Combate ao Vetor da
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) na organização das atividades de campo o agente é o responsável por
uma zona fixa de 800 a 1.000 imóveis, visitados em ciclos bimensais nos municípios infestados por Aedes aegypti.
Sendo assim, em Pedro Leopoldo considerando o número de 30300 imóveis seriam necessários 37 agentes de
combate a endemias.
2 4 profissionais licenciados, 3 atuam como supervisores de campo e 1 como supervisor geral. É
ocasionar um surto epidêmico dos agravos mencionados. Para exemplificar o programa define
que cada ACE deve ser responsável por no máximo 1.000 mil imoveis, e para cada 10 ACEs é
necessário um supervisor de campo.
É oportuno instar que dentre suas atribuições os Agentes de Combate a Endemias
são responsáveis pelas vistorias de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos
comerciais em busca de focos endêmicos. Esses profissionais fazem as vistorias nos imóveis e
localidades a fim de mitigar surtos e endemias preveníveis conforme informado ao longo da
exposição de motivos.
Em relação aos Agentes Comunitários de Saúde eles são imprescindíveis para que a
ESF cumpra com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS) como a integralidade,
participação social e descentralização, ao orientar as famílias da sua região de atuação,
mantendo o cadastro dos moradores, desenvolvendo ações educativas e realizando visitas
domiciliares. Profissionais esses que contribuem para que se altere o modelo assistencial de
saúde centrado na doença, no médico e no hospital para responder à demanda por atenção
integral. Ambos, trabalham diretamente com a população, casa a casa.
A adequação legal proposta torna-se de fundamental importância diante o aumento
de responsabilidades das Estratégias de Saúde da Família, o que consequentemente exige o
aumento das suas equipes.
Por fim, cabe instar que conforme EMENDA CONSTITUCIONAL n£.120 de 06 de maio
de 2022:
$ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União;
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Assim, não incidirá e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal, no âmbito do município.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 20 de junho de 2023.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
AAA
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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