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materia nº 347/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 347 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita determinar o setor competente a regularização fundiária do bairro Quinta das Palmeiras
native_id22214

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício 154-23
2023-07-10 Aprovado — Indicação aprovada an 21ª RO
2023-07-07 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 21ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, Transparência e Cidadania”
INDICAÇÃO Nº 347/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar
ao setor competente a regularização fundiária do Bairro Quinta das Palmeiras.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é o recurso que inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanas,
com o objetivo de regularizar os assentamentos irregulares nas cidades.
As áreas ou assentamentos irregulares se caracterizam pela precariedade de serviços públicos
essenciais, pela presença de população com menor rendimento e nível de instrução, ocorrendo de
forma desordenada e densa, em terrenos de propriedade alheia ou localizados em áreas de proteção
ambiental, tais como nas margens de rios, estuários, encostas e topos de morro.
A ilegalidade da ocupação dessas áreas e a falta de regularização fundiária impedem aos
prestadores ofertar os serviços, como de saneamento básico, e os moradores consequentemente
recorrem a formas precárias gerando riscos à saúde e poluição generalizada ao meio ambiente. Devido
as ligações ilegais de água (gato/furto) em parte destas áreas irregulares de distribuição que pode
ocasionar distúrbios para as cidades, principalmente em momentos de escassez hídrica.
Os problemas advindos dessa ausência dos serviços básicos geram impactos sociais,
econômicos, imobiliários e principalmente ambientais, não apenas nessas áreas, mas em toda cidade.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
Frederico Hen ta Alves - Fred Piau
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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