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materia nº 354/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 354 / 2023
Date 2023-07-17
Ementaapresentar INDICAÇÃO, sugerindo a REURB, regularização fundiária nos Bairros Coqueirinho, Ferreiras, Jardinópolis, Manoel Brandão, Tapera, Quintas de Vera Cruz, Vera Cruz de Minas
native_id22226

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo.
2023-07-17 Aprovado — Indicação aprovado na 22ª RO
2023-07-14 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 22ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
$ ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 354/2023
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, a
realização da REURB, regularização fundiária nos-Bair
Brandão, Tapera, Quintas de VeraCru “Vera
A REURB é cônjun ade, rbanis ár ientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos Infor E à titulação de seus
ocupantes, consoante o disposto.nã Leine.13;
a funcional.
8 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma
desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
São legitimados para solicitar a REURB a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta, além de seus beneficiários,
individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de
moradores, fundações e certas organizações sociais, proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores
ou incorporadores, a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes e o Ministério
Público.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: cama
raplOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
É importante frisar que os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro, mas quem é competente para aprovar a
REURB é o Município.
O requerimento da regularização fundiária é o documento necessário para instaurar o
processo no Município, devendo ser apresentado por um dos legitimados. No caso de iniciativa do próprio
Poder Público municipal, este instaura o processo de REURB de forma direta. Caso o Município indefira o
pedido, deve indicar as medidas a serem adotadas para uma eventual reformulação e reavaliação.
Para imprimir legitimidade às ações do Poder Público, é importante realizar um diagnóstico
de todos os núcleos urbanos informais existentes na cidade, a partir da pesquisa de informações básicas
sobre cada um deles, a exemplo de quem são os proprietários das áreas constantes no"Cartório de
Registro de Imóveis, qual a “idade” -de ad orferam-confitos sobre a posse ao longo do
tempo, qual é o perfil de refíia à família; (le; cada núcleo, (sugerindo, se
possível, classificar em intéfesse) Social S into conta com infraestrutura
essencial, inclusive com equipar fentos para réstê TOS, se é composto por áreas de
risco e quais núcleos não contam comi ic
57,
imóvel
tm
le de-regiilarização.e
po a item”
a ao = Ea E .
A REURB deve: ser aprovada grato formal do PoderPúblic municipal em que estiver
situado o núcleo a ser regulariza dev ada pul é, prin
à aprovação do Projeto de Regul ços que devem ser executados e
7
= Ê
O Município de Pedro L
muitas delas se enquadram absxerité
ndo-se louvável a
nômico estabelecido
na lei.
Posto iss
ao Poder Executivo a
Pedro Leopoldo.
e indicação, sugerindo
uerinho, região sul de
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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