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materia nº 355/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 355 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaINDICAÇÃO, sugerindo a REURB, regularização fundiária no Bairro Teotônio Batista de Freitas, Santa Tereza e Dom Camilo
native_id22227

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo.
2023-07-17 Aprovado — Indicação aprovada na 22ª RO
2023-07-14 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apreciação na 22ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 355/2023
ra
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
Camilo.
Y
A REURB É 04 -onjunto-de; j das) j mbien sociais destinadas à
as sê € ar me o eim, a) (É a 4 =
incorporação dos núcleos urbanós Jhfórmiis-so ordenamento teritoria urbano e à titulação de seus
ocupantes, consoante o ispost na
itório nacional normas
ária Urbana (Reurb), a
sociais destinadas à
a funcional.
8 2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na
forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.
São legitimados para solicitar a REURB a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta, além de seus beneficiários,
individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de
moradores, fundações e certas organizações sociais, proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores
ou incorporadores, a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes e o Ministério
Público.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 2
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapI)pedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
É importante frisar que os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro, mas quem é competente para aprovar a
REURB é o Município.
O requerimento da regularização fundiária é o documento necessário para instaurar o
processo no Município, devendo ser apresentado por um dos legitimados. No caso de iniciativa do próprio
Poder Público municipal, este instaura o processo de REURB de forma direta. Caso o Município indefira o
pedido, deve indicar as medidas a serem adotadas para uma eventual reformulação e reavaliação.
Para imprimir legitimidade às ações do Poder Público, é importante realizar um diagnóstico
de todos os núcleos urbanos informais existentes na cidade, a partir da pesquisa de informações básicas
sobre cada um deles, a exemplo de quem são os proprietários das áreas constantes no Cartório de
Registro de Imóveis, qual a “idade” de cada núcleo, se ocorreram conflitos sobre a posse ao longo do
tempo, qual é o perfil de renda as SE os que peu em 9s. imóveis de cada núcleo, (sugerindo, se
ua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGpedroleo| opoldo.mg.leg.br-- Home Page: www.pedroleopoldo. mg.leg.br

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