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materia nº 552/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 552 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaInstitui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023 e dá outras providências.
native_id22246

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Sancionado — PL sancionado. Lei 3.749, 11 de setembro de 2023
2023-09-04 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 61-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-09-04 Aprovado — PL aprovado na 27ª RO por 7 votos
2023-08-31 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 27ª RO
2023-08-30 Recebeu documentos — Recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-08-28 Aguardando Parecer — Aguardando parecer das comissões em reunião conjunta
2023-08-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer do relator Ver. Matheus das comissões em reunião conjunta
2023-08-09 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Relator das Comissões em reunião conjunta
2023-08-08 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-08-03 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-08-02 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 4ª RE
2023-07-31 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 4ª RE

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