PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Pad
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PROJETO LEI N.º , DE 23 DE JUNHO DE 2023. Nã
Altera a Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o vencimento básico dos cargos de Diretor de Unidade Escolar |, Diretor
de Unidade Escolar Il, Diretor de Unidade Escolar Ill, Vice-Diretor de Unidade Escolar |, Vice-Diretor de
Unidade Escolar Il, Vice-Diretor de Unidade Escolar Ill e Coordenador de Unidade Escolar, o qual passa a
ser o constante do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º Ficam extintos, no Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, alterada
pela Lei Municipal nº 3.571, de 03 de abril de 2020, 1 (um) cargo de Diretor de Unidade Escolar |, 1 (um)
cargo de Diretor de Unidade Escolar Il e 1 (um) cargo de Vice-Diretor de Unidade Escolar |.
Art. 3º Fica criado, no Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, alterada
pela Lei Municipal nº 3.571, de 03 de abril de 2020, 01 (um) cargo de Coordenador de Unidade Escolar.
Art. 4º Em razão do disposto nos artigos anteriores, fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal
nº 2.864, de 28 de abril de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.571, de 03 de abril de 2020, o qual
passa a ser o Anexo Il à presente Lei.
Art. 5º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, a fim de
alterar a nomenclatura do cargo de Coordenador de Unidade Escolar para Diretor de CEMAI.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de junho de 2023.
[neto
ELOÍSA HELENÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO 1
“ANEXO | da lei 2.864, de 28 de abril de 2006”
É...)
CARGO: DIRETOR DE CEMAI
REQUISITOS:
Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública, preferencialmente;
Contar com no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício, ininterruptos, prestados na rede municipal
de ensino.
A
Ter, no mínimo, magistério em nível médio completo e estar em curso para obtenção de licenciatura
plena na área da educação ou pedagogia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 35 horas semanais
[...]
ANEXO II
“ANEXO II da Lei 2.864, de 28 de abril de 2006”.
To Z 4
CARGOS NUMERO DE CARGOS VENCIMENTO BÁSICO
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 5 4.000,00
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il 9 5.345,68
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III 5 7.522,38
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 1 2.705,38
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il 6 3.571,45
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III 10 5.345,68
DIRETOR DE CEMAI 13 3.571,75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Altera a
Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006.”
A presente lei vem na esteira da orientação da atual gestão em valorizar os servidores através de uma
política salarial justa, dentro da capacidade financeira e orçamentária do Município.
Durante os dois anos da atual gestão, a remuneração dos profissionais do magistério no Município já foi
reajustada em 48,89% (quarenta e oito vírgula oitenta e nove por cento), demonstrando a efetiva e real
preocupação do Executivo com a educação em nossa cidade, que não é feita sem profissionais
valorizados. Com a política de valorização dos profissionais do magistério, a remuneração dos diretores
de unidade escolar, vice-diretores e diretores de CEMAI ficou defasada, pois não acompanhou os
mesmos reajustes que os profissionais de magistério tiveram.
O reajuste ora proposto decorre da importante e necessária adequação dos vencimentos para os
Diretores, Vice diretores e Coordenadores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do
Município de Pedro Leopoldo, tendo como fundamentação legal a Constituição Federal que prevê em
seus Arts. 37 e 39 a revisão geral dos servidores públicos e dos subsídios que são pagos aos detentores
de cargos eletivos.
Ressaltamos que a administração municipal consentiu um aumento salarial com ganhos reais aos
servidores e que os cargos acima citados não foram comtemplados, acarretando grande desigualdade
quanto à remuneração dos profissionais.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização dos
profissionais que atuam à frente das nossas instituições municipais de ensino na gestão, coordenação e
planejamento do trabalho interno, serviço de extrema relavância e indispensável ao aprimoramento das
instituições na busca de uma educação de maior qualidade, com ênfase na recuperação do poder
aquisitivo de seus gestores.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com
a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Pedro Leopoldo/MG, aos 23 de junho de 2.023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 23 de junho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 131 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o projeto ora apresentado seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
) UA XY A
ELOISA (dus CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
RECEBIDO EM
db joe tai v)
escoa
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Valor da folha | Valor da Folha Projeção
mai/23 jan-dez 2023
9.806.453,14] 115.421.547,51
exercício 2023
123. 266.1 710,02
Total Projetado
para 2023
18| 123.668.764,16
cia e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
2023 Revisão 2024 Revisão 2025
402.054,14 5,06%. 789.700,76 3,98% 821.130,85
Valor da folha
jul/23
9.862.842,22
Valor da Folha Projeção
jan-dez 2023 13º/23
115. 0,38
Quadro 3 - Valor do Impacto no exercício de vig
2022 Crescimento 2023 Crescimento 2024 Crescimento
244. 533. 943 66 7, 24% o EE 262.238. 201, 18 5; 20% 21 587,64 Yo 291 406. 326,93
Quadro 5. Percentual do imj impacto do aumento da des) sa sobre a a RCL no exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Exercício de Exercício de
2024 2025
2023
0,29% 0,28%
Quadro 6 - Projeção dos Gastos com Pessoal no exercício de E e nos dois subsequentes
Exercício de Previsão de Exercício de Previsão de Exercício de
Revisão 2024 Revisão 2025
2023
130.333.665,16 3,98% 135.520.945,03
Quadro 4 - Receita Corrente Líquida do exercício de vigência e nos dois subsequentes
Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de Exercício de Projeção de
2025
123.668.764,16
Quadro 7 - Percentual de Gastos com Pessoal no exercício de vigência e nos dois subsequentes
E RR Ear
Exercício de
2024
47,24%
Exercício de
2023
47,16%,
Exercício de
2025
46,51%,
Impacto Orçamentário-Financeiro
Artigos 16 e 17 de Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Metodologia e Premissa:
O presente impacto foi realizado à partir da proposta de alteração dos vencimentos básicos conforme projeto de lei. O presente impacto foi realizado baseado
na quantidade de servidores atuais no cargo inerente ao projeto.
Quadro 1 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, antes do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma:
1 - tomamos o valor total dos gastos de fevereiro de 2023. E projetou-se os gastos de janeiro até dezembro de 2023.
Quadro 2 - Demonstra a projeção dos gastos com pessoal no exercício de 2023, depois do projeto de lei. O cálculo foi realizado da seguinte forma:
1 - tomamos o valor da folha total simulada para março de 2023, e somamos o valor do aumento que o projeto de lei causará e projetamos a folha para o
restante do exercício.
Quadro 3 - Demonstra o valor do impacto que o reajuste trará nos exercício de início de vigência e nos dois subsequentes. Para 2023 tomamos o
valor projetado depois da criação, deduzindo do mesmo o valor projetado para antes da criação. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado
para 2023 acrescido de 5,79%, que representa a a inflação esperada para o exercício. Adotamos o mesmo procedimento para a projeção de 2025.
Ls, .
«quadro 4 - Demonstra a receita corrente líquida projetada para o exercício de início da vigência da revisão e para os dois subsequentes. Para 2023
tomamos o valor da receita efetivamente arrecadada em 2022, acrescida de 7,24%, que representa a variação da inflação, mais a variação do PIB
conforme informação do Boletim Focus (23/06/23) do Banco Central. Para o exercício de 2024, tomamos o valor projetado para 2023, acrescidos
de 5,20% respectivamente, considerando a inflação esperada e e crescimento do PIB. Para o exercício de 2025 projetamos uma correção de 5,63%.
Quadro 5 - Demonstra o impacto que o reajuste causará, no exercício de início de sua vigência e nos dois subsequentes, na relação do a respetiva receita
corrente líquida.
Quadro 6 - Demonstra os gastos com pessoal, para o exercício de início de vigência da revisão e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 tomamos o
valor projetado na forma do Quadro 2. Para 2024 e 2025 tomamos o valor da folha de 2023 acrescidos de 5,06% e 3,98% para cada ano respectivamente.
Quadro 7 - Demonstra o percentual de gastos com pessoal projetados para os exercício de 2023, 2024 e 2025. O seu cálculo é realizado à partir da
relação dos gastos projetados na forma Quadro 6, com a respectiva receita corrente líquida, projetada na forma do Quadro 4.
Art. 17, $ 1º da LC 101/2000
A presente revisão vencimental é despesa obrigatória-de caráter continuado, devendo, portanto, ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio, no
exercício de início de vigencia e nos dois subsequentes. Para o exercício de 2023 estes recursos já estão garantidos, tendo em vista os recursos
*Tsçamentários existentes, e ainda, a possibilidade de abertura de créditos adicionais,. Para os dois exercícios subsequentes a fonte de recursos para suportar
sta despesa será assegurada nas respectivas leis orçamentárias, obtida com o aumento de arrecadação e/ou redução de outras despesas.
Declaração -Art. 16, Inciso II, 8 1º, LC 101/2000 - Adequação Orçamentária
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao artigo 16, inciso IL, 8 1º, que os recursos para as despesas decorrentes do
objeto mencionado constam na lei orçamentária do exercício de 2023, e, com abertura de créditos adicionais devidamente autorizados, são suficientes para
o empenhamento neste exercício, havendo, adequação orçamentária. Declaramos, ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual -
PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e que não infringe nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois, enquadram-se em suas
diretrizes, prioridades e metas.
Pedro Leopoldo, ?? de junho de 2023.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal
Tara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda