| 2023-09-11 |
Sancionado |
— |
PL sancionado. Lei 3.751, de 11 de setembro de 2023 |
| 2023-09-04 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 67-23 encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2023-09-04 |
Aprovado |
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PL aprovado na 27ª RO |
| 2023-09-01 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação |
| 2023-09-01 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-08-31 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer das comissões em reunião conjunta |
| 2023-08-31 |
Recebeu parecer |
— |
Recebeu parecer favorável do relator |
| 2023-08-18 |
Aguardando Parecer |
— |
Aguardando parecer do relator das comissões em reunião conjunta |
| 2023-08-18 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico |
| 2023-08-08 |
Aguardando Parecer |
— |
PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2023-08-07 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 24ª RO |
| 2023-08-04 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 24ª RO |