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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 57/2023
Exmo. Sr. Caponusna
Eldir José Batista | APROVADO emu
It
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita, imagens
das câmeras de segurança do Pronto Atendimento (PA) Central no dia 15/06/2023, dia do acidente,
nos horários entre 16:30 e 17h.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas
é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez,
por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023
ateus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapipedrolepoldo. ma. leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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