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materia nº 60/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as informações sobre aplicação da Lei nº 3.650, de 24 de março de 2022 nos pontos críticos da cidade que estão com fiação elétrica excedente e apresentando riscos.
native_id22316

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo
2023-08-02 Aprovado — Requerimento aprovada na 3ª RE
2023-07-31 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 3ª RE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 060/2023
o x TE BAU
Excelentíssimo Senhor E das sessõe es
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Eldir José Batista en ini ro 312» gs |
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
RI EM ENTE
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as
informações sobre aplicação da Lei nº 3.650, de 24 de março de 2022 nos pontos críticos da cidade que
estão com fiação elétrica excedente e apresentando riscos.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal
que autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
O requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar os serviços públicos no
município.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2023.
M dlis de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiG)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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