CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI N° 55/2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, deficiente
psicossocial, pessoas com transtornos mentais,
deficiente e pensionistas nos procedimentos de
contratação de empréstimo consignado, de cartão de
crédito consignado e de serviço cujo desconto incida
sobre a folha de pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º - Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, deficiente psicossocial, pessoas com
transtornos mentais, deficientes e pensionistas, residente no Município contra
procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão
de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Parágrafo único - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo
ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou noutro Município,
desde que a contratante seja pessoa idosa, deficiente psicossocial, pessoas com transtornos
mentais, deficientes e pensionistas, residente ou domiciliada no Município de Pedro
Leopoldo/MG.
Art. 2º - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa, deficiente psicossocial,
pessoas com transtornos mentais, deficientes e pensionistas, contratante dos produtos e
serviços de que dispõe o art. 1º desta lei, deverá ser informada, de maneira e em linguagem
inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do
produto ou serviço contratado, em caso de pessoa com alguma deficiência mental
comprovada será necessário assinatura de uma testemunha capacitada.
§ 1º - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser
explicitadas à pessoa idosa, deficiente psicossocial, pessoas com transtornos mentais,
deficientes e pensionistas, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as
seguintes informações:
I - as taxas de juros mensais e anuais;
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
II - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e
o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga;
III - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;
IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;
V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos
demais elementos e encargos constantes da contratação;
VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;
VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos
e encargos a serem pagos.
§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações
exigidas na legislação e em instrumentos normativos.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere
o art. 1º desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º - A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei, se
iniciada pela pessoa idosa, deficiente psicossocial, pessoas com transtornos mentais,
deficientes e pensionistas, por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento
ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de
contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa contratante ou
em caso de pessoa com alguma deficiência mental comprovada será necessário assinatura
de uma testemunha capacitada.
Art. 4º - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º
desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa, deficiente psicossocial, pessoas com
transtornos mentais, deficientes e pensionistas por meio de ligação telefônica.
§ 1º - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei deve ser
realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade
idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de voz
reconhecida como meio de prova de ocorrência.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
§ 2º - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do
respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições
contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio
físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 5º - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, deficiente psicossocial,
pessoas com transtornos mentais, deficientes e pensionistas, por escrito ou por meio
eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico,
será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a utilização de
dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa idosa, deficiente
psicossocial, pessoas com transtornos mentais, deficientes e pensionistas, tais como a
biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a
legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por terceiro.
Art. 6º - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro
tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer
atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa,
deficiente psicossocial, pessoas com transtornos mentais, deficientes e pensionistas, a
celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 7º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta lei
poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa, deficiente
psicossocial, pessoas com transtornos mentais e deficientes, solicite a contratação de
produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei, ocasião em que a pessoa idosa, deficiente
psicossocial, pessoas com transtornos mentais, deficientes e pensionistas, deverá ser
previamente esclarecida sobre todas as condições da contratação a ser realizada, nos termos
desta lei.
Art. 8º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de
descumprimento desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Art. 9º - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do consumidor e
aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a proteção da pessoa idosa, deficiente
psicossocial, pessoas com transtornos mentais, deficientes e pensionistas, residente no
Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha
de pagamento.
Esta Lei permitirá mais mecanismos de proteção até mesmo contra empréstimos
fraudulentos, aplicando sanções cabíveis na instituição responsável pela concessão do valor
consignado.
Além de ser extremamente importante para proteção financeira da pessoa beneficiada com
pensão ou aposentadoria, esta lei previne também a pratica abusiva das ligações com
intenção de assediar, influenciar induzir ao erro ou convencer o beneficiado a contratar um
empréstimo consignado.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador