PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI nb O » DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar, de acordo com os artigos 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total
estimado de R$ 15.660.094,21 (quinze milhões seiscentos e sessenta mil e noventa e quatro
reais e vinte e um centavos), para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária
e respectivas fontes de recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
djs
“02.08.02.10.302.0014.2051 | 3390.3900 | Serviço terceiro Pessoa | 468 | 2.621 | 1.042.773,54
|
|
Jurídica |
Í
02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 489 | 2.621 | 110.000,00
02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.39.00 Serviço terceiro Pessoa | 491 | 2.621 | 473.800,00
Jurídica |
02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.36.00 Serviço terceiro Pessoa | 490 | 2.621 | 34.200,00
Física
02.08.02.10.302.0014.2172 | 3.3.90.40.00 serviços de Tecnologia da | 492 | 2.621 | 10.000,00
informação e Comunicação
02.08.02.10.302.0014.2172 | 4.4.90.52.00 Equipamento e material | 493 | 2.621 | 181.669,07
permanente
02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens | 478 2.621 | 65.000,00
fixas -pessoal civil
02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.1.90.04.00 Contratação por tempo | 477 2.621 | 52.837,00
determinado |
02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 480 2.600 | 1.128.561,45 |
02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.3.90.37.00 locação de mao de obra 482 2.621
02.08.02.10.302.0014.2169 | 3.3.90.39.00 Serviço terceiro Pessoa | 483 2.621 200.772,00 |
Jurídica |
02.08.02.10.302.0014.2169 | 4.4.90.52.00 Equipamento e material | 485 2.621 |
30.000,00 |
permanente
02.08.02.10.302.0014.2168 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 472 2.621 | 50.000,00 ]
02.08.02.10.302.0014.2168 | 3.3.90.39.00 Serviço terceiro Pessoa | 474 2.621 60.000,00 |
Jurídica |
02.08.02.10.302.0014.2168 | 3.3.90.40.00 serviços de Tecnologia da | 475 2.621 5.000,00 |
informação e Comunicação ==
02.08.02.10.302.0014.2168 | 4.4.90.52. i terial | 47) .
90.52.00 Equipamento e materia 6 2.621 384.022,26
permanente
02.08.03.10.301.0014.2163 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 518 2.621 | 512.000,00
02.08.03.10.301.0014.2163 | *3-90-39.00 no terceiro Pessoa | 5,5) 2621, 07322700
02.08.03.10.301.0014.2163 | 3:3-90.39.00 pro terceiro Pessoa | 5,9 | 2.600 | 35.309,00
Pd
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
d
| 33.90.36. i i P | .
02.08.03.10.301.0014.2163 | 2290.36.00 a terceiro — Pessoa | g1g | 2521 | 165.000,00
: -
02.08.03.10.301.0014.2163 | 3:3:90.40.00 | | serviços de Tecnologia da | 5,, | 2.621 | ooo 09
R | informação e Comunicação |
| - n
02.08.03.10.301.0014.2163 | 4290.52.00 | | Equipamento e material | (,, | 2.600 40309
| permanente
- |
02.08.03.10.301.0014.2163 | 90.11.00 | | vencimentos e vantagens | ps; | 2.600 |, cos 095,69
| fixas -pessoal civil
02.08.03.10.301.0014.2244 | *:3-90.89.00 raio, terceiro Pessoa | ca, | 2621 , 38.473,18
| 4.4.90.52.00 Equipamento e material 2.621
02.08.03.10.301.0014.2244 permanente 541 544.335,32
02.08.03.10.301.0014.2244 | 4490.52.00 | | Equipamento e material | 4, 1,40 | 49.866,60
permanente
02.08.03.10.301.0014.2244 4.4.90.52.00 Equipamento e material sai 2.500 150.000,00
permanente
02.08.03.10.303.0014.2048 | 33.90.3000 | Material de consumo 548 | 2621 | 134.833,92
02.08.03.10.303.0014.2048 | 3390.30.00 || Material de consumo 548 | 2.600 | 215.144,00
02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 não terceiro Pessoa ,5s | 2.621 | 44.133,23
02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 io terceiro Pessoa 5a | 2.621 | 569.471,74
02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 neo terceiro Pessoa | 455 | 2600 573.000,00
02.08.02.10.302.0014.2051 | 3.3.90.39.00 não terceiro Pessoa | ,5g | 2.600 57 009,00
[31.90.11 i “600
02.08.03.10.305.0014.2245 | 3-1-90.11.00 | | vencimentos e vantagens | cc; | 2 100.000,00
| fixas -pessoal civil
02.08.03.10.305.0014.2245 | 33.90.1400 || Diária -Pessoal Civil 560 |2.621| 15.000,00
02.08.03.10.305.0014.2245 | 33.90.3000 | Material de consumo 561 | 2.621 | 400.000,00
:
02.08.03.10.305.0014.2245 | 2390.89.00 ro terceiro Pessoa | cg | 2621 | 500.000,00
02.08.03.10.305.0014.2245 | 2390.89.00 | Serviço terceiro Pessoa | cs, | 2.600 | 4 gs, 00
o Jurídica
02.08.03.10.305.0014.2245 | 3:3.90.36.00 Pao terceiro Pessoa | coa | 2621 | 35.000,00
02.08.03.10.305.0014.2049 | 2190.11.00 | | vencimentos e vantagens | cs, | 2.604 | 45 45039
| fixas -pessoal civil
02.08.03.10.305.0014.2245 | 2390.40.00 | | serviços de Tecnologia da | cc |, 5,4 | 149.654,00
informação e Comunicação |” |
02.08.03.10.305.0014.2245 | 4490.5200 | | Equipamento e material |, |, 524 | 395.708,00
| | permanente
02.08.03.10.301.0014.2164 | 2190.11.00 | | vencimentos e vantagens | (,, | 2.604 4, ooo 36
o fixas -pessoal civil
02.08.03.10.301.0014.2165 | 3-1-90-11.00 | | vencimentos e vantagens | 5, | 2621 o 509
fixas -pessoal civil
02.08.03.10.301.0014.2165 | 3.3.90.30.00 Material de consumo 530 | 2.621 | 230.000,00
02.08.03.10.301.0014.2165 | *3-90.39.00 prio terceiro Pessoa | 53 | 2.621 | 300.000,00
02.08.03.10.301.0014.2165 | 2390.40.00 | serviços de Tecnologia da | (., |, 5, co 000,00
informação e Comunicação
02.08.03.10.301.0014.1026 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 512 2.621 | 90.486,00
02.08.01.10.122.0026.2191 | 3.3.93.39.00 Dindi terceiro Pessoa | qo | 2621 | 675.656,00
4
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A
bc: GABINETE DA PREFEITA
AESA,
02.08.01.10.128.0012.2042 | 3.3.90.39.00 noi, terceiro Pessoa | q5g | 2.621 | 100.000,00 |
0208.02.10.302001.2243 | 44905200 | Equipamento e material [507 | 2.621 | 37927100 |
| permanente | Sa a
TOTAL 15.660.094,21 |
Art. 2º Para suportar os créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 1º,
serão utilizados os seguintes recursos:
| - Superávit financeiros, conforme artigo 43, 8 1º, inciso | e 8 2º, todos da Lei Federal
nº 4.320/64, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para aplicação na mesma
finalidade.
H — Superávit financeiro, no valor de R$ 15.660.094,21 (quinze milhões seiscentos e
sessenta mil, noventa e quatro reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos para o
dia 1º julho de 2023.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de julho de 2023.
ELOISA HELENA CARVAL
-
HO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei
qual “Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento de 2023”.
O orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a
serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de
trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos de que não foram previstos na fase de
elaboração da peça orçamentária, e que exigem o aprimoramento da ação do Poder Público.
Para garantir ajustes ao orçamento durante a execução foi criado na Lei 4.320/64, em seu
artigo 41, 8 1º, inciso |, a possibilidade de implementação de crédito suplementar, conforme
abaixo citado:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|-suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Como fonte de recursos para garantir a abertura dos créditos previstos no art. 41, a
lei estabeleceu quais recursos poderão ser utilizados nos termos do artigo 43, dentre os
recursos está o superávit:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-“o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”
Ressaltamos que o crédito suplementar se refere aos saldos remanescentes de
recursos federais e estaduais que foram destinados a Secretaria Municipal de Saúde e que
dentro das previsões legais podem ser executadas na manutenção e melhoria dos serviços
de saúde.
Portanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei ao exame dessa colenda Casa
Legislativa, bem como solicita que sua tramitação se dê em caráter de urgência para que,
após detida análise, o mesmo seja aprovado.
Atenciosamente,
ADA
ELOÍSA ela ALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 10 de julho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 144 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautadouna harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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