PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO,
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº Gi » DE 20 DE JULHO DE 2023.
Institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, destinado
ao incentivo a regularização fiscal, bem como a conciliação e extinção de processos judiciais,
promovendo a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais e multas, de
pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Divida Ativa, parcelamentos anteriores ativos ou
rescindidos, em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, com
exigibilidade suspensa ou não, ou protestados.
Parágrafo único - Esta lei, e todos os seus benefícios, aplicam-se também a
débitos não tributários decorrentes de dívidas oriundas de sentenças judiciais favoráveis à
Administração Pública, de pessoas físicas ou jurídicas, bem assim, débitos de qualquer outra
origem ou natureza, judiciais ou extrajudiciais, em qualquer fase, onde figure como credor
ou beneficiário do crédito o município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º. As Multas decorrentes de infrações ao Código de Posturas Municipal,
bem como aquelas derivadas do Poder de Polícia do Poder Público Municipal, cujo
lançamento é realizado mediante emissão de guias pela Divisão de Receita e Fiscalização,
que se enquadrem no disposto no Art. 1º, também poderão ser submetidas ao REFIS 2023,
sem prejuízo de atendimento das demais disposições legais.
Art. 3º. O prazo máximo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2023 será até 31 de março de 2024, estendido até o final do mês de abril (30/04/2024),
apenas para fechamento e finalização das negociações que se iniciaram ao final do período
de adesão.
81º - A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 deverá ser feita
de forma presencial, via agendamento ou através de senha numérica, junto à Prefeitura,
bem como, pelos canais de atendimento online que estiverem disponíveis, sendo eles o e-
mail daWpedroleopoldo.mg.gov.br, o Portal do Cidadão e site oficial da Prefeitura Municipal.
82º - A adesão que tiver por objeto débitos executados ou protestados, deverá
ser feita apenas presencialmente, via agendamento ou através de senha numérica, junto à
Prefeitura.
Art. 4º. Os pagamentos à vista, ou seja, em Parcela Única e os pagamentos
parcelados a serem realizados para fins de adesão ao Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2023, deverão obedecer ao disposto nos parágrafos 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 98, 11º do artigo
66 da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal — CTM e as
seguintes regras: d
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1. De 1 à 12 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 45,00 (cinquenta reais).
H.De 13 à 24 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 65,00 (sessenta e
cinco reais).
ll. De 25 à 36 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$85,00 (oitenta e
cinco reais).
iv. De 37 parcelas a 60, o valor da parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais).
V. Acima de 60 parcelas, o valor da parcela mínima será de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 5º. A opção por participar do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023,
de que trata esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do
sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável e por ele(s) indicado(s) para
compor o referido parcelamento, configura confissão extrajudicial nos termos da lei e
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Paragrafo Único - A adesão será configurada pela assinatura do Termo de
Confissão de Divida, ou pelo pagamento, tempestivo, de qualquer parcela da negociação
realizada.
Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requerer a
opção por aderir ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, ou o restabelecimento
de sua opção em outros parcelamentos, estará, no ato da sua opção, desistindo da ação
judicial e renunciando qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
sob pena de cancelamento da adesão.
81º - Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de
acordo com as regras estabelecidas no parágrafo único do artigo 11 desta Lei, adotando-se
valores confessados e seus respectivos acréscimos, devidos na data da opção do respectivo
parcelamento.
82º - Para os casos de débitos executados, negociados em parcela única, durante
o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 ficará estabelecido o percentual de 5% para
honorários advocatícios, igualando estas negociações a uma conciliação, conforme prescreve
o artigo 90, 8 4º do Código Civil.
83º - Para os casos de débitos executados, negociados a partir de 2 (duas)
parcelas, durante o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, ficará estabelecido o
percentual de 10% para honorários advocatícios sobre valor final do parcelamento, o qual
poderá ser parcelado em até 12 parcelas, com parcela mínima de R$ 10,00 (dez reais).
84º - Com a finalidade de facilitar a adesão ao presente Programa, a verba
honorária que superar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderá,
excepcionalmente, ser parcelada em até 24(vinte e quatro) parcelas, desde que tal número
não seja superior ao de parcelas em que o débito principal for negociado. d
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85º - Os valores referentes aos honorários poderão ser pagos através de
transferência via TED, DOC, PIX ou depósito bancário feito diretamente no caixa, sendo
vedado o depósito em caixa eletrônico, devendo as orientações necessárias para tais
procedimentos ser repassadas no momento da negociação.
86º Caso o pagamento previsto no 82º deste não ocorra tempestiva ou
integralmente, perderá o contribuinte o benefício da redução de que trata o inciso.
87º Para a extinção e arquivamento da execução fiscal em curso, os contribuintes
deverão providenciar o recolhimento das respectivas custas processuais junto ao Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
88º - É responsabilidade do contribuinte, realizar os pagamentos, inclusive de
honorários, mantendo os recibos e comprovantes, pois a qualquer momento, poderá ser
solicitado apresentação destes, sendo que, a comprovação que está quite é imprescindível
para o caso de pedido de suspensão ou extinção das execuções fiscais.
Art. 7º. A opção pelo Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 constitui
renúncia à prescrição dos débitos objetos de negociação e sujeito aos benefícios ofertados
pela Lei.
Art. 8º. A Regra Geral de benefícios para adesão ao Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2023 será:
| - Para todos os débitos, tributários ou não, calculados para pagamento à vista,
em parcela única, anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios previstos no
inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55; de 90% (noventa por cento) das multas previstas
nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 —
Código Tributário Municipal — CTM.
Il - Para pagamento de 2 (duas) a 12 (dose) parcelas consecutivas, anistia de 80%
(oitenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art.
55 e anistia parcial de 80% (oitenta por cento) das multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código Tributário
Municipal — CTM.
HI - Para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas,
anistia de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do art. 54, e
inciso Il, do art. 55 e anistia parcial de 70% (setenta por cento) das multas previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 —
Código Tributário Municipal - CTM.
IV - Para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas
consecutivas, anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios previsto no inciso II,
do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e anistia parcial de 60% (sessenta por cento) das multas
previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro
de 2006 — Código Tributário Municipal - CTM. 4
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V - Para pagamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas
consecutivas, anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il,
do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e a anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas previstas
nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 —
Código Tributário Municipal — CTM.
Vi - Para pagamento de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas
consecutivas, anistia parcial de 40% (quarenta por cento) dos juros moratórios previsto no
inciso Il, do art. 54, e inciso Il, do art. 55 e a anistia parcial de 40% (quarenta por cento) das
multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de
dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal - CTM.
VII - Para pagamento de 61 (sessenta e uma) a 96 (noventa e seis) parcelas
consecutivas, anistia de 30% (trinta por cento) dos juros moratórios previstos no inciso Il, do
art. 54, e inciso Il, do art. 55 e anistia de 30% (trinta por cento) das multas previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso Ill do art. 54, da Lei 2.909, de 26 de dezembro de 2006 —
Código Tributário Municipal — CTM.
$ 1º Para contribuintes que realizarem a adesão até o dia 10/11/2023, serão
beneficiados com acréscimo de 10% (dez por cento) de desconto nas anistias previstas neste
artigo, incisos | a VII, sendo esta considerada a 12 fase do Refis 2023.
8 2º Para contribuintes que realizarem a adesão até o dia 15/12/2023, serão
beneficiados com acréscimo de 5% (cindo por cento) de desconto nas anistias previstas
neste artigo, incisos | a VII, sendo esta considerada a 22 fase do Refis 2023.
8 3º Para contribuintes com cadastro ativo como autônomo de inscrição
permanente, que possuírem débitos de ISSQN Fixo Anual e alvará, poderão, limitados aos
débitos vinculados ao Cadastro Mobiliário, ter um acréscimo de 10% de desconto nas
anistias previstas neste artigo, incisos | a VIl independente da fase que estiver ou poderão
optar pelo pagamento do débito total parcelado em até 5 parcelas com desconto de 95% das
multas, e juros.
84º Os benefícios previstos neste artigo, aplicam-se também a débitos não
tributários decorrentes de dívidas oriundas de sentenças judiciais favoráveis à Administração
Pública, de pessoas físicas ou jurídicas, bem assim, débitos de qualquer outra origem ou
natureza, judiciais ou extrajudiciais, em qualquer fase, onde figure como credor ou
beneficiário do crédito o município de Pedro Leopoldo.
Art. 9º O contribuinte que tiver utilizado o limite de 3 (três) re-parcelamentos
conforme previsto no 8 11º do Art. 66 da Lei nº 2.909, de 26 de dezembro de 2006 — Código
Tributário Municipal — CTM, terá direito a adesão ao Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2023.
Parágrafo Único - Também poderão aderir ao refinanciamento de que trata a
presente Lei, aqueles contribuintes que perderam refinanciamentos regulamentados através
de leis de anos anteriores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA iv
Art. 10º Poderá optar por um re-parcelamento o contribuinte que-pi sn
parcelamento em curso de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa, visando à adesão ao
Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023.
Parágrafo Único - O ingresso Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023
implica, para todos os fins de direitos, a desistência do(s) parcelamento(s) em curso de
créditos tributários por ele alcançado, hipótese em que o saldo devedor será reconstituído
nos termos da legislação vigente para fins de pagamento à vista ou re-parcelado.
Art. 11 Será excluído do Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 e perderá
os benefícios recebidos em decorrência desta Lei, o contribuinte e ou responsável que não
efetuar o pagamento da Parcela Única no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data
de vencimento desta, ou, nos casos de parcelamentos, na falta de pagamento de 02 (duas)
parcelas mensais sucessivas e/ou alternadas.
Parágrafo Único — O contribuinte excluído Programa de Regularização Fiscal —
REFIS 2023 perderá todos os benefícios (descontos de juros, multa e honorários) concedidos
pela presente lei, sendo o saldo remanescente reconstituído e reinscrito em Dívida Ativa do
Município, prosseguindo os Créditos para Cobrança Administrativa, Protesto em Cartório ou,
se for o caso, para a Execução Judicial, sem a necessidade de nova notificação ou aviso de
cobrança.
Art. 12 A adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023, somente
será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista em Parcela
Única, quando for o caso, de todos os Créditos Inscritos em Dívida Ativa.
Art. 13 O sujeito passivo não terá direito a restituição ou compensação dos
débitos inscritos em dívida ativa e pagos até a data da adesão ao Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2023.
Art. 14 A equipe que estará envolvida na execução dos trabalhos exigidos para
atendimento ao Refis, que estão lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, terão o direito
ao recebimento de gratificação pelo serviço extraordinário e alta demanda das atividades de
atendimento, apoio e análises técnicas nos termos da Lei Municipal nº 3516 de 20 dezembro
de 2018, por todo prazo em que o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 estiver
vigente se estendendo em 30 dias após a data limite para adesão.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2.023.
eualhoa
ELOÍSA Ls CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Pt
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal-Tributária, e dá
outras providências”.
Este Projeto de Lei trata de uma ferramenta excepcional para regularização da
situação tributária de inúmeros contribuintes do Município, por meio da criação de hipótese
especial de parcelamento de débitos tributários municipais, além da concessão de anistia
geral e parcial das multas e dos juros dos contribuintes em débito para com a Fazenda
Municipal, para fins de quitação do referido débito.
É sabido que muitos contribuintes estão se recuperando somente agora da crise
advinda pela pandemia Covid-19 e não tiveram oportunidade de aderir ao Refis anterior,
portanto, esta iniciativa é uma importante ferramenta para aliviar a carga tributária das
empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita a entrada de
recursos para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e nas áreas de
educação e saúde.
Por todo exposto, considerando a importância da busca por incremento da
arrecadação, na atual conjuntura, além de oportunizar que o contribuinte faça a
regularização de sua situação fiscal-tributária, justifica-se a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atestamos, conforme Estudo de Impacto apresentado, que a previsão de renúncia
para o “Programa de incentivo à Regularização Fiscal-Tributária” não afetará as metas de
resultados fiscais, esta renuncia será compensada pelo aumento da arrecadação com a
própria Divida Ativa.
Na oportunidade, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em
regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 20 de julho de 2.023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
SAPE SE?
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1» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO /“
ú GABINETE DA PREFEITA ,
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 152 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2023 e
dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
RECEBIDO EM
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