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materia nº 611/2023

Tipo Protocolo
Número / Ano 611 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaEMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI N.º 37/2023 Segue em anexo emendas Aditivas ao Projeto de Lei nº 37/2023 de nº 01 a nº 10 num único arquivo.
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