| 2024-04-29 |
Promulgada |
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Lei 3.789/2024 promulgada pelo Presidente da Câmara |
| 2024-04-19 |
Devolvido |
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Devolvido para promulgação pelo Presidente da Câmara |
| 2023-12-15 |
Despachado |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção. |
| 2023-12-13 |
Redação final elaborada |
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Redação final ao PL 74-23 e Emendas Modificativa 01 e Supressiva 01 |
| 2023-12-07 |
Aprovado |
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PL aprovado na 9ª Reunião Extraordinária |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-11-29 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do Jurídico às emendas modificativas, supressivas e de redação |
| 2023-11-16 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer da CJR ao parecer do relator |
| 2023-11-13 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator Ver. Warlen Alves |
| 2023-10-23 |
Aguardando Parecer |
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PL apresentado em Plenário e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2023-10-20 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL 74-23 incluído em pauta para apresentação na 34ª RO |