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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2021, que cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e da outra providencias.
native_id22385

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Sancionado — PL sancionado. Lei 3.751, de 11 de setembro de 2023
2023-09-04 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 67-23 encaminhado ao Executivo para sanção
2023-09-04 Aprovado — PL aprovado na 27ª RO
2023-09-01 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação
2023-09-01 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2023-08-31 Aguardando Parecer — Aguardando parecer das comissões em reunião conjunta
2023-08-31 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator
2023-08-18 Aguardando Parecer — Aguardando parecer do relator das comissões em reunião conjunta
2023-08-18 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico
2023-08-08 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-08-07 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 24ª RO
2023-08-04 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 24ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO LEIN.º 67 ,DE 20 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de
2021, que cria, na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de
Políticas para a População LGBTQIA+ e da outra
providencias.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradoa os artigos 18, 3º, 7º e 9º, da Lei Municipal nºo 3.632, de
14 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
Art.1. Passa a vigorar na estrutura da Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Direitos Humanos, o Conselho Municipal de
Políticas para a População LGBTQIA+, órgão colegiado, consultivo e
orientativo, com a finalidade de formular, propor diretrizes,
acompanhar, fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das políticas
públicas de combate à discriminação e à promoção e defesa dos
direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
Transgêneros, Queers, Intersexuais, Assexuais e a todas as
identidades de gênero e orientações sexuais não hetero-cisgêneras
(LGBTQIA+).
(...)
Art.38. (...)
|— representantes do Poder Público:
a) um(a) representante da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Direitos Humanos;
b) um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
c) um(a) representante da Secretaria de Educação;
d) um(a) representante da Secretaria de Saúde;
e) um(a) representante da Secretaria de Segurança Pública.
(..)
Art. 72º A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Direitos Humanos prestará o apoio técnico, administrativo e
Ped
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do Conselho
Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+.
(..)
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos, ficando o
Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem
necessárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
/ [mm Y
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirio-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de
2021, que cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho
Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e da outra providencias”.
Esta proposta de alteração de lei tem por objetivo a adequação da Lei Municipal nº
3.632, de 14 de dezembro de 2021, que visa a alteração da composição dos representantes
do Conselho Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+, tendo em vista a alteração
da competência quanto ao assunto, deixando de pertencer à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e passando a ser de competência da Secretaria Municipal de
Juventude, Esportes e Direitos Humanos, com a finalidade de que o assunto tenha maior
cuidado junto aos Direitos Humanos.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência
o encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 156/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de
2021, que cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho
Municipal de Políticas para a População LGBTQIA+ e da outra providencias”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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