| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Pedro Leopoldo /MG Assunto: Matéria aprovada na 14ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo , realizada em 22 de maio de 2023 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! Pedro Leopoldo, 23 de maio de 2023. OFÍCIO Nº 110/2023 Senhora Prefeita: Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 14º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 22 de maio de 2023: 1. Proposição ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 11/2023 - Retifica o artigo 1º da Lei Municipal E" 3.334, de 27 de junho de 2013, de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade dos presentes 08 votos favoráveis em votação simbólica — quórum maioria simples — turno único; 2. Proposição de Lei ao Projeto nº 18/2023 - Altera a Lei nº 3.175, de 28 de setembro de 2010, de autoria da Mesa Diretora; 3. Requerimento nº 32/2023 - Requer o cancelamento de todas as multas aplicadas no período do novo contrato do rotativo, devido ao não cumprimento do contrato: Descumprimento 1) O sistema deveria enviar alerta para o usuário quando o tempo de estacionamento estivesse prestes a expirar, considerada a permanência permitida para o local de estacionamento informado na ativação. Descumprimento 2) Desrespeito à Lei Municipal 3.603 de 29 de junho de 2021 que estabelece 15% de vagas para idosos e deficientes físicos. Descumprimento 3) O Anexo de tabela de custos do Contrato Edital exige 6 (seis) monitores de trânsito, e na prática, temos 3 (três)., de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; 4. Requerimento nº 33/2023 — Requer informações sobre a instalação de sinalização viária do Bairro Andiara, conforme prometida pela Gerência de Trânsito de Pedro Leopoldo (TransPL) em 2022, para o ano de 2023, visto que tem se observado diversos acidentes e outros problemas, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Indicações nºs 232, 233, 234, 235 e 236/2023 Autoria: Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria; 5 6. Indicações nºs 220, 221, 222, 223 e 224/2023 Autoria: Vereador Guilherme de Lima Braga; 7. indicação nº 209, 210, 211, 212 e 213/2023 Autoria: Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; 8 Indicação nº 226/2023 . Autoria: Vereador Rafael Vieira Faria. Apenas para dar-lhe ciência, informo abaixo a matéria aprovada nesta mesma reunião e que passará por Redação Final: 1. PROJETO DE LEI Nº 14/2023 — Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo, de autoria da Prefeita. 2. PROJETO DE LEI Nº 08/2023 - Cria funções gratificadas para os agentes públicos do Poder Executivo Municipal em cumprimento às previsões da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências, de autoria da Prefeita; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQQcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania! 3. PROJETO DE LEI Nº 19/2023 - Altera a Lei nº 3.676, de 30 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora; Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações no período de 23 a 29 de maio é o Vereador Rafael Vieira Faria. Atenciosamente, Eldir José Batista Presidente Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Pedro Leopoldo/MG Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br