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materia nº 114/2023

Tipo Ofício
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaExma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Pedro Leopoldo/MG Assunto: Matéria aprovada na 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 29 de maio de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Pedro Leopoldo, 30 de maio de 2023.
OFÍCIO Nº 114/2023
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 152 Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 29 de maio de 2023:
1. Proposição de Lei ao Projeto nº 14/2023 - Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de
médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo., de autoria da
Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação simbólica —quórum maioria simples — turno único;
2. Proposição de Lei ao Projeto nº 08/2023 - Cria funções gratificadas para os agentes públicos do Poder
Executivo Municipal em cumprimento às previsões da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e
dá outras providências,, de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação simbólica —
quórum maioria simples — turno único;
3. Proposição de Lei ao Projeto nº 19/2023 - Altera a Lei nº 3.676, de 30 de agosto de 2022, que “Dispõe
sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o exercício de
2023 e dá outras providências., de autoria da Mesa Diretora. Aprovado por unanimidade em votação
simbólica — quórum maioria simples — segundo turno;
4. Proposição de Lei ao Projeto nº 13/2023 - Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril
de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3,520, de 20 de dezembro de 2.018., de
autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade dos presentes 09 votos favoráveis em votação
simbólica — quórum maioria simples — turno único;
5. Proposição de Lei ao Projeto nº 20/2023 - Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências, de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação nominal - quórum
maioria absoluta — turno único;
6. Proposição de Lei ao Projeto de Lei nº 21/2023 - Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras
— providências., de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação nominal — quórum
maioria absoluta — turno único;
7. Proposição de Lei ao Projeto nº 23/2023 - Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências. de autoria da Prefeita.
Aprovado por unanimidade em votação nominal — quórum maioria absoluta — turno único;
8. Proposição de Lei ao Projeto nº 24/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.,
de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação nominal — quórum maioria absoluta —
turno único;
9. Proposição de Lei ao Projeto nº 25/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022., de
autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação nominal - quórum maioria absoluta —
turno único;
10. Proposição de Lei ao Projeto nº 26/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.502, de 23 de outubro de 2018,
que “dispõe sobre a instituição da Guarda Civil Municipal de Pedro Leopoldo/MG e dá outras
providências”, de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação nominal — quórum
maioria absoluta — turno único;
me,
E-mail: camarapiG)camarapl. mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo. a leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
» Proposição de Lei ao Projeto nº 27/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.562, de 3 de abril de 2020, que
estabelece normas para concessão de Gratificação por exercício de trabalho em regime de
sobreaviso aos Agentes Municipais de Trânsito de Pedro Leopoldo., de autoria da Prefeita. Aprovado
por unanimidade em votação nominal — quórum maioria absoluta — turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 28/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.567, de 3 de abril de 2020, que
institui a gratificação de sobreaviso aos servidores detentores dos cargos de Fiscal de Posturas e de
Fiscal Sanitário do Município de Pedro Leopoldo. de autoria da Prefeita. Aprovado por
unanimidade em votação nominal — quórum maioria absoluta — turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 29/2023 c/ Emendas Modificativas nº 01 e 02 - que “Dispõe sobre a
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição
Federal e dá outras providências”, de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação
nominal — quórum maioria absoluta — turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 30/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.568, de 3 de abril de 2020,
que altera a Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 e institui a Gratificação do Regime de
sobreaviso dos Servidores da Gerência de Tecnologia da Informação - GRSSGT! - e dá outras
providências., de autoria: Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação nominal - quórum
maioria absoluta — turno único;
Proposição de Lei ao Projeto nº 31/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.415, de 10 de julho de 2015 e
dá outras providências., de autoria da Prefeita. Aprovado por unanimidade em votação nominal —
quórum maioria absoluta — turno único;
Requerimento nº 34/2023 — Requer informações sobre onde estão armazenados os equipamentos
do bioco cirúrgico do CIAS JOÃO INDIANO, que foram adquiridos junto com o imóvel. Em relação ao
requerimento anterior solicito informações sobre a data de conclusão da obra do CIAS JOÃO
INDIANO, conforme previsto no contrato 11/2023 a ser executado pela empresa DINAMUS
CONSTRUTORA e, por fim, qual a data para funcionamento total desse importante equipamento de
saúde., de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau);
Requerimento nº 36/2023 — Requer a cópia do contrato com a nova empresa terceirizada, substituta
da DDS, bem como a relação de funcionários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD)., de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira;
Requerimento nº 37/2023 — Requer explicações com argumentos técnicos que levaram o Executivo a
optar pelo atual sistema de rotativo que é extremamente danoso, operacional e financeiramente,
para o município., de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira;
Indicações nºs 246, 247, 248, 249 e 250/2023 Autoria: Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria;
Indicação nºs 244/2023 e 245/2023 Autoria: Vereador Evaldo Geraldo do Carmo;
Indicações nºs 227, 228, 229, 230 e 231/2023 Autoria: Vereador Frederico Henrique Cota Alves;
Indicações nºs 237, 238, 239, 240 e 241/2023 Autoria: Vereador Guilherme de Lima Braga;
Indicação nºs 225/2023 Autoria: Vereador Leonardo Pereira Ribeiro;
Indicação nº 2432023 Autoria: Vereador Warlen Alves da Silva,
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
Apenas para dar-lhe ciência, informo abaixo a matéria aprovada nesta mesma reunião:
1. Requerimento nº 31/2023 — Requer a realização de Audiência Pública, junto à Secretária de Educação
para informar à população as medidas que serão tomadas para segurança das escolas de nosso
Município., de autoria de Todos os Vereadores;
2. Requerimento nº 352023 — Requer a realização de Audiência Pública com representantes da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG — para tratar de assuntos referentes ao
Município., de autoria de Todos os Vereadores;
3. Requerimento nº 38/2023 — requerem a Vossa Excelência a instauração de uma CPI — Comissão
Parlamentar de Inquérito —- com o objetivo e a finalidade de investigar os atos referentes às obras
realizadas pela Câmara em suas dependências nos anos de 2021, 2022 e 2023, tendo como base os
indícios de crimes constantes na notificação interna da Controladoria, cujos os número 0001/2022 de
14 de outubro de 2022 e 001/2023 de 31 de março de 2023, e do setor de Contabilidade subscritas nos
números de memorando 89/2022 de 30 de agosto de 2022, 119/2022 de 24 de outubro de 2022 e
102/2022 de 22 de setembro de 2022., de autoria dos vereadores Matheus Utsch de Oliveira, Cynthia
Salomão Bastos Faria, Evaldo Geraldo do Carmo, Guilherme de Lima Braga, Frederico Henrique Cota
Alves, Mauro Júnior Lopes Francisco, Rafael Vieira Faria e Warlen Alves da Silva.
4. RESOLUÇÃO Nº 884 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023 — “Institui a
Medalha Varão e Varoa de Cristo, no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”, de
autoria do Vereador Warlen Alves da Silva;
uv
. INDICAÇÃO 242/2023 - Indica conceder Moção de Parabéns ao Padre Antônio Luzia Ferreira, pelos seus
22 anos de sacerdócio, completados no dia 12/05/2023., de autoria do Vereador Leonardo Pereira
Ribeiro. .
6. PEDIDO DE VISTA:
PROJETO DE LEI Nº 15/2023 — Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que
especifica., de autoria da Prefeita.
Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações no período de 30 de maio a
é a Vereadora Cynthia Salomão Bastos Faria.
Atenciosamente,
Eldir José Bitista
Presidente
Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail. camarapIOcamarap!.mg.gov.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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