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materia nº 64/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as informações sobre o pagamento de insalubridade dos garis, funcionários da prefeitura e terceirizados em grau máximo de 40%, conforme decisão do TST de 2022 sobre esses direitos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo
2023-08-21 Aprovado — Requerimento aprovado na 25ª RO
2023-08-18 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para apreciação na 25ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 064/2023
Coen eram romero resmeareremremnsoa,
É
Ê
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as
informações sobre o pagamento de insalubridade dos garis, funcionários da prefeitura e terceirizados em
grau máximo de 40%, conforme decisão do TST de 2022 sobre esses direitos.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
O requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o direcionamento dos recursos
públicos da educação, especificamente, das obras, manutenções e reformas nas escolas e conhecer a
estrutura que os alunos vão frequentar.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
nú de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiGhcamarapi.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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