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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania. ”
REQUERIMENTO Nº 068/2023
(reu
Eldir José Batista | sem
Presidente da Câmara Municipal costs
Pedro Leopoldo/MG GM ed
PRESIDENTE É
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações de como se deu o processo de contratação da equipe de arbitragem para o JEMPEL, bem
como, quais foram os critérios utilizados e quais as competências exigidas para contratação.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o 82º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por
no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
Frederi que Cota Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mq.leg.br
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