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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que "Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023".
native_id22605

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Sancionado — PL sancionado. Lei 3.748, de 31 de agosto de 2023.
2023-08-30 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao Vencido do PL 62-23, encaminhado ao Executivo para sanção.
2023-08-30 Aprovado S PL aprovado em 2º turno por 8 votos, na 27ª R.O., estando ausente o Vereador Leonardo Pereira Ribeiro (apresentou atestado médico).
2023-08-29 Incluído em pauta para votação S PL incluído em pauta para votação em 2º turno.
2023-08-29 Vencido Elaborado — Vencido elaborado e encaminhado para votação.
2023-08-29 Aguardando elaboração do Vencido e parecer — Encaminhado para a CFP elaborar o vencido e emitir parecer ao vencido.
2023-08-28 Aprovado P Projeto aprovado em 1º Turno por 8 votos na 26ª RO, estando ausente o Vereador Leonardo.
2023-08-25 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação em 1º Turno
2023-08-02 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 4ª RE
2023-07-31 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 4ª RE

Documents (1)

texto original #

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] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
dd GABINETE DA PREFEITA
- “Turno. , PROJETO DE LEI Nº 62, , DE 20 DE JULHO DE 2023.
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| PROVADO Pos SSL OE
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é 4 Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de
o Rael o set OR JOS | 2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do
i orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o
exercício financeiro de 2023”.
1
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.703, de 29 de
dezembro de 2022, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Além do limite estabelecido no artigo 6º desta Lei, nos
termos da Lei nº 3.676, de 31 de agosto de 2022, que trata das
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, fica o Executivo
Municipal também autorizado a abrir créditos adicionais em valor
correspondente à:
| — Totalidade dos valores originados do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
Il — Totalidade dos valores originados do excesso de
arrecadação verificado no exercício.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para o dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2.023.
ELOÍSA HELE CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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