PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO LEI N.º 66 + DE 20 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção
da igualdade Racial No Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os artigos 9º, 12 e 16, da Lei Municipal nº 3.555, 18 de
dezembro de 2019, da seguinte forma:
Art.98 (...)
| - cinco representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Juventude,
Esportes e Direitos Humanos;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Muicipal da Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Turismo;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
(...)
Art. 12. A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e
Direitos Humanos prestará todo o apoio técnico e administrativos,
bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento
do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
(...)
Art.16. Caberá à Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Direitos Humanos realizar a gestão dos recursos do Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial em consonância com os
parâmetros estabelecidos no Art. 15 desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
cloisalhe ena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que: “Altera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da igualdade Racial No Município
de Pedro Leopoldo”.
Esta proposta de alteração de lei tem por objetivo a adaptação da Lei Municipal
nº3.555, de 18 de dezembro de 2019, que visa a alteração da composição dos
representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pedro Leopoldo,
tendo em vista a criação da nova Secretaria, trazida pela Lei Municipal nº 3.697, de 19 de
Dezembro de 2022, passando a ser de competência de Secretaria própria os assuntos
relacionados aos Direitos Humanos e às Políticas de Drogas.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência
o encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 155/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da igualdade Racial No Município
de Pedro Leopoldo”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
/
/ ; -
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG