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REQUERIMENTO Nº 70/2023
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre as linhas telefônicas dos ESFs e sobre o celular corporativo das unidades, uma vez que o comprometimento no funcionamento das mesmas tem prejudicado as marcações de consultas e exames dos pacientes assistidos pelas unidades.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal que autoriza a Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Conforme o §2º, do referido art. 60 da LOM, o prazo para o envio das informações requisitadas é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)Vereador
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