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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 75/2023
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita conforme
O provimento ao recurso da apelação cível nº 1.0000.23.090038-3/001 as informações e documentos
relacionando mês a mês as contratações e demissões assim como no portal da transparência
empregados da empresa DDS que prestaram serviços na prefeitura, respectivamente seus cargos,
funções, salários e processo seletivo retroativo aos anos de 2021, 2022 e 2023.
JUSTIFICATIVA
A concessão da presente informação deve seguir por analogia a recente decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais no processo APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.090038-3001 onde
constou consolidado o entendimento que essas informações devem ser prestadas ao órgão fiscalizador,
vereador e cidadãos.
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
athéus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax 31 3665-3222
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