br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2023”- EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES
native_id22681

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Despachado — Proposição de Lei ao Vencido ao Projeto 68 encaminhado ao executivo para sanção.
2023-10-16 Aprovado — Vencido aprovado na 33ª RO
2023-10-13 Incluído em pauta para votação — Vencido incluído em pauta para votação na 33ª RO
2023-10-11 Recebeu parecer — Vencido recebeu voto favorável da CFP ao parecer do relator ao vencido
2023-10-11 Aguardando Parecer — Aguardando voto da CFP
2023-10-11 Recebeu parecer — Vencido recebeu parecer favorável do relator
2023-10-11 Aguardando Parecer — Vencido aguardando parecer do relator Ver. Mauro Júnior
2023-10-11 Vencido Elaborado — Vencido elaborado pela CFP
2023-10-02 Aguardando elaboração do Vencido e parecer — Aguardando elaboração do Vencido
2023-09-29 Recebeu parecer — Parecer do relator recebeu voto favorável da CFP
2023-09-28 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CFP para votar parecer do relator
2023-09-27 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator
2023-09-19 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Ver. Mauro Júnior - relator do projeto
2023-09-18 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-09-05 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-09-04 Apresentado em Plenário — PL apresentado
2023-09-01 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 27ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº G8 , DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de
2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do
orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo para o
exercício financeiro de 2023”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo XVII! - EMENDAS IMPOSITIVAS DE VEREADORES, da Lei
Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, passando o mesmo a vigorar com as
seguintes alterações:
EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 03, DO VEREADOR LEONARDO PEREIRA RIBEIRO.
Ar. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste
vereador o seguinterecurso/programa/ação:
81º - Saúde
! — Ao PA Lagoa — Pronto Atendimento Araci de Amorim Pereira, o valor de
R$165.900,00 (Cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais) para aquisição dos
seguintes equipamentos: mesa refeitório; cadeiras; armários de aço; portas; macas com
roda e proteção; camas hospitalares; cadeira de rodas obeso; cadeiras de rodas; ar
condicionado para consultórios; ventiladores de pé ebebedouros elétricos.
= RE l Projeto/ E Natureza
Órgão Função | Subfunção| Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
02 10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$165.900,00
E.”
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05 DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA.
Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar desta vereadora o seguinte
recurso/programa/ação:
81º SAÚDE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA o, o
Nom po
| — Postos de Saúde de Quinta do Sumidouro e Fidalgo: O valar-de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição, preferencialmente, dos seguintes
equipamentos e materiais permanentes, para ambos os Postos de Saúde: Macas Comuns;
Macas Ginecológicas; Aparelhos ECG; Computadores.
Cy”
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08, DO VEREADOR MATHEUS UTSCH DE OLIVEIRA.
Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste vereador o seguinte
recurso/programa/ação:
$1º SAÚDE:
(...)
Ill — Núcleo de Apoio a Saúde da Família: O valor de R$35.000,00 (trinta e cinco
mil reais) paraaquisição de 6 notebooks, 1 Datashow, 1 arquivo.
(..)
V — Centro de Especialidades Bairro Lagoa: O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) paraaquisição de equipamentos diversos, materiais permanentes e/ou consumo.
j = Unid. = e E Projeto/ = Natureza
Órgão Orçam Função | Subfunção | Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
02 08 | 03 10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$95.900,00
02 08 | 03 10 302 0014 2260 3.3.90.30 | R$20.000,00
02 08 | 03 10 302 0014 2260 4.4.90.52 | R$50.000,00
(..)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 10, DO VEREADOR FREDERICO HENRIQUE COTA ALVES.
Art. 1º Fica destinada a título de emenda parlamentar deste vereador o seguinte
recurso/programa/ação:
81º SAÚDE:
I — suprimido.
H — O valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para o custeio do
serviço de média e alta complexidade feito pela APAE PL para atendimento de crianças e
assistidos de nossa cidade, e o valor de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais)
para o custeio da Política Municipal de Atenção a pessoas diagnosticadas com TEA
(Transtorno Espectro Autista).
< Unid Ro Sor x “Proje o/ : Natureza
Órgão Orçam Função | Subfunção | Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
02 08 | 03 10 302 0014 2260 3.3.90.30 | R$165.900,00
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO /
GABINETE DA PREFEITA E '
Nega es
Brropoi
EMENDAS IMPOSITIVAS OBRAS LEopO
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 07, DO VEREADOR GUILHERME DE LIMA BRAGA.
82º OBRAS:
) — suprimido
H — Bairro Santo Antônio da Barra: o valor de R$ 50.900,00 (cinquenta mil e
novecentos reais), paraa reforma e revitalização da Quadra.
HH — Bairro Teotônio Batista de Freitas: o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), para a reforma e revitalização da Quadra.
Iv — Distrito de Vera Cruz de Minas: o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para a reforma e revitalização da praça.
E É Projeto/ E Natureza.
Função | Subfunção Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
15 451 0019 2260 44.90.51 | R$165.900,00
EMENDAS IMPOSITIVAS SEGURANÇA PÚBLICA
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA.
83º SEGURANÇA PÚBLICA:
| = À TransPL, exclusivamente, o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
para a criação de rotatórias e instalação de Olho Vivo nos Bairros Fidalgo e Quinta do
Sumidouro.
Projeto/ Natureza
Órgão Orcam Função | Subfunção | Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
02 13 | 04 15 122 0005 2260 4.4.90.51 | R$40.000,00
EMENDAS IMPOSITIVAS ESPORTE
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05, DA VEREADORA CYNTHIA SALOMÃO BASTOS FARIA.
|- Quadra de Fidalgo:
a) o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para contratação de
profissionais para daremaulas na quadra de Fidalgo, em diversas modalidades esportivas;
b)
reformas/obras nos banheiros, telhado, pintura, telas e demais pontos que se fizerem
necessário para melhoria da quadra de Fidalgo;
c)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
O valor de R$ 15.000,00 para a aquisição de matérias de consumo, tais como:
bolas de futebol, futsal, vôlei, handebol, basquete; rede de vôlei; colete para times; bolsa de
primeiros socorros, trave, cesta de basquete e demais materiais que se fizerem necessário
para a quadra de Fidalgo;
d) suprimido
Institucional Ca ico nas pratica: no
o Unid. Ê = Projeto/ e Natureza
Órgão Orçam. Função | Subfunção | Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
02 12 | 02 27 812 0006 2260 3.3.90.39 | R$30.000,00
02 12 | 02 27 812 0006 2260 44.90.51 | R$65.000,00
02 12 102 27 812 0006 2260 3.3.90.30 | R$15.000,00
02 12 | 02 13 392 0006 2260 3.3.90.39 | R$15.900,00
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 09, DO VEREADOR MAURO JÚNIOR LOPES FRANCISCO.
|—- O valor de R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais), para
incentivo ao esporte e ao lazer no Distrito de Vera Cruz de Minas.
E Classificação
Prograr nática o
Institucional à
ea Unid. E e Projeto/ = Natureza
Orgão Orçam. Função | Subfunção | Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
02 12/04 13 392 0006 2260 | 3.3.90.51 | R$165.900,00
EMENDAS IMPOSITIVAS MEIO AMBIENTE
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08, DO VEREADOR MATHEUS UTSCH DE OLIVEIRA.
|—- O valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para a Associação de Catadores de Pedro
Leopoldo — ASCAPEL.
= ol Projeto/ a Natureza
Função | Subfunção Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
18 541 0007 2260 3.3.90.39 | R$100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EMENDAS IMPOSITIVAS ADMINISTRAÇÃO
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 06, DO VEREADOR RAFAEL VIEIRA FARIA.
!— O valor de R$ 165.900,00 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos reais) para
aquisição de equipamentos de tecnologia e mobiliário para o Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipalde Pedro Leopoldo.
Projeto/ Natureza
Subfunção | Programa Atividade Subação (Elemento) Valor
04 128 0012 2260 4.4.90.52 | R$165.900,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para o dia 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de agosto de 2.023.
asotaa lg
HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
va
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS o
LEop
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de 2022, que
“Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro Leopoldo
para o exercício financeiro de 2023”.
O projeto é enviado tendo em vista o disposto no artigo 103-A da Lei Orgânica do
Município, bem assim, no Ofício Geral nº 082, oriundo desta douta Casa Legislativa.
Na oportunidade, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em
regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 31 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
[385
PL
fia k
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |:
E
ão
Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/170/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.703, de 29 de dezembro de
2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Pedro
Leopoldo para o exercício financeiro de 2023”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

open original →