br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAltera a Lei nº 2.468, de 12 de novembro de 1999, que Disciplina a denominação de logradouros públicos do Município, e dá outras providências
native_id22703

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-09-18 Apresentado em Plenário — Aprestando em Plenário na 29ª RO
2023-09-15 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 29ª RO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 69/2023
Altera a Lei nº 2.468, de 12 de novembro de 1999,
que “Disciplina a denominação de logradouros
públicos do Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.468, de 12 de novembro de 1999, que
“Disciplina a denominação de logradouros públicos do Município, e dá outras providências”,
e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os projetos de lei que visem denominar logradouros do Município deverão
estar acompanhados dos seguintes documentos:
!— Mapa ou croqui do referido local;
H — Certidões negativas de denominação do referido local, expedidas pelos setores
competentes da Câmara Municipal ou da Prefeitura;
ll — Documento fornecido pelo Executivo esclarecendo se o logradouro a ser
denominado está situado em área urbana ou rural;
IV — Em caso de alteração da denominação de logradouros públicos, faz-se necessária
a apresentação de abaixo-assinado favorável à mudança, contendo nome, endereço e
assinatura dos moradores do logradouro ou local a ser alterado;
V- Não havendo imóvel registrado no local, fica dispensada a apresentação de abaixo-
assinado.
5 1º O abaixo-assinado respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados enquadrando, no
que couber, como dado anonimizado.
$ 2º Quando o projeto de lei de que trata o caput deste artigo visar a atribuição de
nomes de cidadãos aos logradouros públicos, além das exigências dos incisos
anteriores, a proposição deverá conter comprovação relativa à contribuição do
patrono para o enaltecimento e desenvolvimento econômico, social e/ou cultural do
Município, demonstrado por meio de curriculum ou justificativa circunstanciada e
minuciosa.
$3º Na hipótese do parágrafo anterior, o projeto e os documentos apresentados serão
submetidos à análise de Comissão Especial da Câmara Municipal, composta por 05
(cinco) vereadores indicados pela Presidência.”
for
b
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiBpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
IAM
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2023
A presente alteração trata-se de uma adequação feita pela Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados que tem como alvo o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela
disciplina a proteção de dados pessoais e tem como fundamentos o respeito à privacidade, a
autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e
de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem dentre outros também de
suma importância. Cabe destacar que a lei a ser alterada regulamentava como necessária a
prestação de informação do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF como requisito indispensável
para alteração de logradouros, dado esse que é denominado como “dado pessoal” e ousamos
a dizer que a cunho de abaixo assinado, “dado pessoal sensível” como descreve a Lei nº
13.709/18 (LGPD). Orientamos e protocolamos esse projeto para que especificamente os
dados solicitados da presente lei, seja enquadrado como “dado anonimizado” como
determina também a LGPD.
Além disso, o inciso | exige a apresentação de levantamento topográfico ou mapa de
localização na planta cadastral patrimonial do Município. Quando foi criado esse dispositivo
na Lei, no ano de 2013, o uso de mapas disponíveis na internet não era tão frequente, sendo
necessário recorrer-se ao cadastro da prefeitura. Atualmente, os mapas da maioria dos
logradouros são acessíveis pela rede de computadores.
Cientes de vossas apreciações e discussões, solicito celeridade nas comissões e que
votem pelo bem da inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e o respeito à
privacidade.
pá
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi(Dpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS eu
AL so 99 Logradouros Públicos”, dando outras
providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente
no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte LEI:
Art. 19) — rojeto de Lei que trata da denominação de
logradouros públicos com nomes: dé cidadãos, deverá conter obrigatoriamente,
comprovação relativa- a-contribuição- do" patrono. quanto a sua participação no
desenvolvimento e ou-gnaltecim E
Parágrafo Unico = ; ipróvação Teferida no caput deste artigo
deverá incluir curriculim: vitae: circunstanciado e minucioso do homenageado o qual
será submetido a analise de úma Comissão. Especial “composta por OS(cinco)
Vereadores, indicada pela Presidência.: :: E
Art:.2º.) = Cada Vereador, em: cad
“3, ssão Legislativa, terá direito
a apresentação de no-máximo 05 (cinco ) Proposiçõ
quetrata o Artigo anterior.
redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.350, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera a Lei n.º 2.468, de 12 de novembro de o
1999, que disciplina a denominação de
logradouros públicos, [o dá outras
providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n.º 2.468/99 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º
“Disciplina a denominação de logradouros públicos do
Município, e dá outras providências.”
O artigo 1º da Lei n.º 2.468/99 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 1º Os projetos de lei que visem denominar
logradouros do Município deverão estar acompanhados
dos seguintes documentos:
I- Levantamento topográfico ou mapa de localização na
Planta cadastral patrimonial do Município;
H - Certidões negativas de denominação do referido local,
expedidas pelos setores competentes da Câmara
Municipal e Prefeitura;
UI - Documento fornecido pelo Executivo, esclarecendo se
o logradouro a ser denominado está situado em área
urbana ou rural;
IV - Em caso de alteração da denominação de logradouros
públicos, faz-se necessária a apresentação de abaixo-
assinado favorável à mudança, contendo telefone,
número do documento de identificação oficial ou do
Cadastro de Pessoas Físicas dos moradores;
81º Quando o projeto de lei de que trata o caput deste
artigo visar a atribuição de nomes de cidadãos aos
logradouros públicos, além das exigências dos incisos
anteriores, a proposição deverá conter comprovação
relativa à contribuição do patrono para o enaltecimento e
desenvolvimento econômico, social efou cultu
Município, demonstrado por meio de curriculu,
circunstanciado e minucioso.
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
82º Na hipótese do parágrafo anterior, o projeto eos
documentos apresentados serão submetidos à análise de
Comissão Especial da Câmara Municipal, composta por
05 (cinco) vereadores indicados pela Presidência”.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 18 de Novembro de 2013.
ELOÍSA also DE FREITAS PEREIRA
A Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

open original →