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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaInstitui o Projeto Cultural denominado Cápsula do Tempo do Município de Pedro Leopoldo e confere outras providências.
native_id22717

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Sancionado — PL Sancionado Lei municipal 3757 de 25 de setembro 2023.
2023-09-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 56 encaminhada ao executivo ao sanção
2023-09-21 Aprovado — PL aprovado 8ª Extraordinária
2023-09-20 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 8ª RE
2023-09-18 Recebeu parecer — Parecer na CASP favorável ao parecer do relator
2023-09-14 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CASP para analisar parecer do relator
2023-09-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. Rafael Vieira
2023-08-31 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Relator Ver. Rafael Vieira para exarar parecer
2023-08-30 Recebeu documentos — PL recebeu parecer favorável na CJR
2023-08-18 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CJR para exarar parecer
2023-08-17 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-07-18 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-07-17 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 22ª RO
2023-07-14 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 22ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.e56 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Institui o Projeto Cultural denominado Cápsula do Tempo
do Município de Pedro Leopoldo e confere outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o projeto de ação cultural denominado Cápsula do Tempo do
Município de Pedro Leopoldo.
$1º A Cápsula do Tempo, de que trata a presente Lei, consiste em uma urna, de
fechamento hermético, especialmente projetada para acondicionar materiais impressos e
objetos diversos, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo.
82º Os materiais acondicionados na Cápsula do Tempo farão parte do acervo
histórico e patrimonial do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º A urna a que alude o artigo 1º será lacrada, após o acondicionamento dos
materiais selecionados, em solenidade pública a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2024, e
somente será aberta para exposição ao público, em solenidade oficial, por ocasião das
comemorações do aniversário de 150 (cento e cinquenta) anos do Município, a realizar-se na
data de 27 de janeiro de 2074.
81º O projeto Cápsula do Tempo será realizado a cada 50 (cinquenta) anos, contado
da implantação da primeira cápsula, e a abertura das cápsulas se darão, também, após 50
(cinquenta) anos da abertura da anterior, sempre na data de aniversário do Município.
82º A coleta do material ocorrerá na forma prevista em regulamento próprio a ser
expedido pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo.
83º A Administração Municipal será responsável pela seleção dos objetos que serão
inseridos na Cápsula do Tempo.
84º O local de armazenamento da Cápsula do Tempo será definido por Decreto do
Executivo.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo autorizada a proceder,
se constatada a real necessidade, mediante registro em ata, à abertura antecipada e a devida
inspeção da urna denominada Cápsula do Tempo, com a finalidade de observar o estado do
material depositado e de proceder à sua limpeza e conservação.
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º Fica terminantemente proibida a manipulação, subtração ou inserção de
quaisquer materiais e/ou objetos novos no interior da urna, por ocasião dos trabalhos de
inspeção e limpeza.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, da Secretaria Municipal de Cultura,
Lazer e Turismo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pedro Leopoldo, 05 de julho de 2023.
Vusaltro AM
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Institui o Projeto Cultural denominado Cápsula do Tempo do Município de
Pedro Leopoldo e confere outras providências.”
Conforme informa a Secretaria Municipal de Cultura, o presente projeto tem o
objetivo de passar ao futuro, o vislumbre de um tempo diferente, como o cultivo da história
institucional, cultural e histórica, além de preservar as memórias da nossa cidade,
armazenando objetos e informações comuns à nossa sociedade, para que esse conteúdo seja
preservado e acessado por gerações futuras.
Por fim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
levada estima e consideração.
Prefeitura Municipal, aos 05 de julho de 2.023.
Atenciosamente,
pol
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 05 de julho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/130/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Institui o Projeto Cultural denominado Cápsula do Tempo
do Município de Pedro Leopoldo e confere outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
uy
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
IQCURADORIA
ERoagerar

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