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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaProíbe a produção de mudas e o plantio da spathodea campanulata, também conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipa-dogabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta, e incentiva a substituição por plantas nativas em todo território do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id22718

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-16 Sancionado — PL 63/23 sancionado. Lei Municipal 3.760, de 16/10/23
2023-09-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL 63-23 - encaminhado ao Executivo para sanção.
2023-09-21 Aprovado — PL aprovado na 8ª RE
2023-09-20 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para aprovação na 8ª RE
2023-09-18 Recebeu parecer — PL recebeu voto favorável da CASP ao parecer do relator
2023-09-14 Aguardando Parecer — PL aguardando voto da Comissão ao parecer do relator
2023-09-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator
2023-09-01 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer do relator Ver. Rafael
2023-08-30 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2023-08-15 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CJR para exarar parecer
2023-08-14 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-08-08 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer
2023-08-07 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 24ª RO
2023-08-04 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 24ª RO

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
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PROJETO DE LEI Nº 63/2023 NA
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Proíbe a produção de mudas e o plantio da
“Spathodea campanulata”, também conhecida como
espatódea, bisnagueira, tulipa-dogabão, xixi-de-
macaco ou chama-da-floresta, e incentiva a
substituição por plantas nativas em todo território do
município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
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no
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam proibidos, em todo território do Município de Pedro Leopoldo-MG, a
produção de mudas e o plantio de árvores das espécies "Spathodea Campanulata", também
conhecida como "Espatódea", "Bisnagueira", “Tulipa-do-Gabão", "Xixi-de-Macaco" ou "Chama
da Floresta".
Parágrafo Único. Esta Lei visa a proteção de abelhas, beija-flores e outros insetos que ao
buscarem o néctar das flores da “Spathodea Campanulata” para a produção de mel e como
alimento, são mortos em consequência dos alcaloides tóxicos letais nelas contidos.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária ou Órgão a ser por
este determinado pela, promover campanhas, quando for o caso, e a conscientização dos
munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore de que trata esta Lei, e
ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies nativas.
Art. 3º As árvores já plantadas deverão ser cortadas e as mudas produzidas ou em
produção, descartadas.
$1º Caso as árvores estejam plantadas em terreno particular, o corte se realizará sob
autorização prévia da Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública
Municipal.
82º As árvores plantadas em terrenos ou espaços públicos serão cortadas imediatamente
e as mudas, se houver, serão descartadas.
83º Os produtores e proprietários da espécie terão 60 (sessenta) dias para adequarem-
se a nova legislação.
Parágrafo Único. As árvores cortadas deverão ser substituídas por plantas nativas,
indicadas pela Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º O descumprimento das determinações desta Lei será punido nos seguintes
moldes:
| — ato primário: advertência escrita, informando o ato transgressor, embasando-o nos
termos desta Lei, bem como determinando seu imediato cumprimento;
H — em caso de reincidência multa de 100,00 (cem) UFPL - Unidade Fiscal do Município de
Pedro Leopoldo, por muda produzida, ou árvore plantada; ES )
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO;-..
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
= RA
Pedro Leopoldo, por muda produzida, ou árvore plantada; 1... Ne ;
prescritas por este artigo, a autoridade pública competente utilizará como critério para
definição do valor da multa a ser aplicada:
a) o grau de dolo ou culpa;
b) a quantidade de reincidência;
c) o porte, situação socioeconômica e a capacidade financeira do indivíduo infrator.
Art. 5º Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá prazo de até 5 (cinco)
anos para realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s) aplicada(s), em decorrência do
descumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
e
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa a proibição da produção de mudas e o plantio da árvore
“Spathodea Campanulata” no âmbito do Município de Pedro Leopoldo-MG, a fim de proteger
a nossa fauna contra os malefícios que tal espécie invasora vem provocando.
A "Spathodea Campanulata", também conhecida como “Espatódea", "Bisnagueira",
“Tulipa- do-Gabão", "Xixi-de-Macaco" ou "Chama-da-Floresta" trata-se de uma árvore da
família Bignoniacea, de origem africana, de grande porte, que atinge uma altura de 15 a 25
metros e diâmetro de 6 metros. Sua casca é fina e suberosa, suas folhas são opostas ou em
verticilos de três, imparipenadas, longo-pecioladas, chegando aos 50 centímetros de
comprimento, e suas flores numerosas são grandes, vermelhas por fora e amareladas por
dentro, franjadas de amarelo na margem, muito vistosas, medindo de 10 a 12 centímetros de
comprimento com pedicelo tomentoso-pubescente, cálice tomentoso-pubescente,
longitudinalmente fendido de um lado, de onde emerge a corola irregular, campanulada, mais
ou menos enrugada, superiormente com cinco grandes lobos de margem crespa, na base
atenuada em tubos de 2 centímetros.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Em condições favoráveis a espécie é potencialmente invasiva. Tem raízes pouco prófundas”
e são relativamente frequentes os casos de queda de galhos (podres), fazendo com que esta
árvore não seja uma boa opção em centros urbanos.
A despeito de sua beleza, as flores possuem alcaloides tóxicos que causam alucinações
aos seres humanos, sendo letais para as abelhas e beija-flores que buscam seu néctar, para a
produção de mel e como alimento, causando, assim, grandes malefícios à nossa fauna, eis que
se trata de espécie invasora. Portanto, o fato desta árvore possuir os referidos alcaloides
toxicos, causa um grande desequilíbrio ecológico na região, quando da época de sua florada,
pois espécies como abelhas, beija-flores, dentre outros, são os principais polinizadores de
nossa flora, e sofrem com a presença de tal espécie em nossa flora. Soma-se a isso ainda os
prejuízos causados às pessoas que dependem da apicultura e da meliponicultora como fonte
de renda. As abelhas nativas sem ferrão (melíponas) são as maiores "vítimas" dessa planta.
Nesse diapasão, pesquisadores brasileiros acreditam que uma mucilagem presente no botão
floral se mistura ao néctar da flor; e tal mucilagem é tóxica para as abelhas, que acabam
morrendo quando ingerem o néctar. Conseguência disso é a morte de abelhas nativas, que
pode trazer problemas para o ambiente natural por comprometer a polinização de outras
espécies nativas.
A proibição do plantio desta árvore e o incentivo a substituição das existentes por espécies
nativas que não causem mal à nossas abelhas e aos nossos beija-flores, principalmente, virá
contribuir para que não exista desequilíbrio na natureza, com preservação destas e de outras
espécies. No artigo de Ana Carolina Martins de Queiroz disponível em:
https://www.embrapa.br busca-depublicacoes//publicacao/1079306/tulipeira-africana-
spathodea-campanulata-mocinha-ou-vila-para-as-abelhas » traz a informação e a constatação
que a espécie de que trata esse projeto encontra-se na lista das 100 piores invasoras no
mundo. Já existe no município de Linhares-SC uma resolução do SEMAM a nº 001/2012
aprovada pela resolução do COMDEMA nº 002/2012 que determina a erradicação das
espécies “Ficus benjamina”, “Acacia auriculiformis”, “Acacia mangium” e “Leucaena sp”, em
logradouros públicos, no município de Linhares por também se tratar de plantas exóticas com
potencial de causar danos ao meio ambiente. Esta resolução dispõe sobre o replantio, a
necessidade de repassar a informação a comunidade, entre outros.
Quanto a competência, vale destacar que o Projeto de Lei apresentado não é de
competência privativa da União, nem tampouco do Estado, como dispõe o art. 22 e 24 da
Constituição Federal. Além disso, conforme determina o art. 225 da nossa Carta Magna, trata-
se aqui de um dever do Poder Público:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. es 1
Nota-se que outros Municípios já adotaram leis com a mesma preocupação, como o caso
de Criciúma-SC, em que houve também análise sobre a constitucionalidade da proposição, o
que foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, vejamos:
[DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) nº 5005933-
25.2020.8.24.0000/SC]: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28, CAPUT,
E PARÁGRAFO ÚNICO, $ 1º DO ART. 3º E ART. 48, DA LEI N. 7.674, DE 06.03.2020, DO
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS 5 CE
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“Compromisso, transparência e cidadania” Ne
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MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, QUE PROIBIU OPLANTIO DA SPATHODEA” á
CAMPANULATA,TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA OU BISNAGUEIRA, E
INCENTIVOU A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL,
IMPONDO À MUNICIPALIDADE O ÔNUS DAS DESPESAS DE EXTRAÇÃO E PLANTIO DE
MUDAS FRUTÍFERAS E/OU SILVESTRES .ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL, SOB O
ARGUMENTO DE QUE A LEI CRIOU DEVERES E ATRIBUIU AUMENTO DE DESPESA AO
PODER EXECUTIVO, EM DETRIMENTO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTS. 50, 8 2º, VI, E ART. 71, IV, 'A, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO TEMA N. 917 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, SEGUNDO O QUAL, A SEARA LEGISLATIVA PERTENCENTE AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO É LIMITADA À ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
E AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 917 do STF, fixou a seguinte tese em
sede de repercussão geral: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 18, Il, 'a', 'c'e 'e', da
Constituição Federal)" (ARE n. 878.911, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.16)”.
Veja-se que a questão central do acórdão acima centrou-se no vício formal, quanto à
iniciativa legislativa; nada obstante, é fato incontroverso que o caso trata-se da proibição da
mesma espécie de árvore. Diante o exposto, esperamos o atendimento desta proposição que
será de grande valia para a sociedade Pedro-Leopoldense, e de muito reconhecimento para a
Administração Municipal, haja vista a relevância do assunto e o grande alcance social. Por todo
exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação do referido projeto
de lei.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
JS
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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