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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
native_id22722

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-22 Sancionado — Projeto sancionado. Lei Municipal 3.755, de 22 de setembro de 2023
2023-09-21 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção
2023-09-21 Aprovado — PL aprovado na 8ª RE
2023-09-20 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 8ª RO
2023-09-20 Recebeu parecer — Vota favorável das Comissões permanentes em reunião conjunta ao parecer do relator
2023-09-19 Recebeu documentos — Parecer do relator favorável ao PL encaminhado às comissões para voto em reunião conjunta
2023-09-19 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao relator ver. Mauro Junior para exarar parecer para as comissões
2023-09-19 Recebeu parecer — PL recebeu parecer Jurídico favorável
2023-09-18 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-09-18 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 29ª RO
2023-09-15 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 29ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 13 de setembro de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/172/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
Mwvaltral
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA -
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO LEI N.º 30 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4
de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a
este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento
ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 28. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei, o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens
pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa
forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127,
de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não
custeio pela União.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do piso salarial estipulado,
até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da
União, para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos
servidores, previstos na Lei Municipal nº 1.812/1992.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa o vencimento base
e a remuneração dos respectivos servidores.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar
da União serão destacados no contracheque dos profissionais, com rubrica específica.
Art. 8º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas
sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos
estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
81º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor, em até 30 (trinta) dias após o
Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar
na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
82º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos
ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão — RAG.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 13 de setembro de 2023.
AoA)
Eloísa Hêlena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira
Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar, o
valor adicional repassado pela União Federal ao Município, a título de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de
agosto de 2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência
sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor
equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras
50% do valor de referência (R$ 2.375,00). Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda
Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial
instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete à União prestar
assistência financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e
prestadores de serviços contratualizados, que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo
sUS.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira
complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
Pd
exclusiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
A citada emenda constitucional previu também, que as despesas com pessoal
decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem serão contabilizadas para
efeito da LRF, da seguinte maneira: 2022 (zero%), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em
10% a cada ano, até atingir 100%). A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto
de 2023, o Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à
transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União destinada
ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores previstos no anexo
da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação mensal das
informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a titulo de
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da
enfermagem. Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional para fins
de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua tabela
salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor
definido na Lei 14.434/2022 será custeada pela Assistência Financeira Complementar da
União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que, sendo competência de a União custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio,
por qualquer motivo. A União é a responsável pelo referido custeio que, segundo decisão do
STF, proferida na ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso até o limite é da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União, não existindo tal responsabilidade em caso
de inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança jurídica
necessária ao cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e a operacionalização do piso salarial dos
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, mediante a transferência da
Assistência Financeira Complementar da União prevista na Emenda Constitucional n.
127/2022.
dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Dessa forma, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa
Excelência o encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero
protestos de elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo, 13 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
É untado)
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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