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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAltera a lei Municipal n° 3.618, de 1° de outubro de 2021, que institui a “Semana na Mão Certa”, visando o combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito de Pedro Leopoldo.
native_id22724

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Sancionado — PL sancionado Lei Municipal nº 3758, de 25 setembro de 2023.
2023-09-22 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao PL encaminhado ao Executivo para sanção.
2023-09-21 Aprovado — PL aprovado na 8ª RE
2023-09-20 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 8ª RE
2023-09-18 Recebeu parecer — Voto da CASP favorável ao parecer do relator ver. Rafael Vieira
2023-09-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. Rafael Vieira, encaminhado a CASP para voto
2023-09-01 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer do relator rafael
2023-08-30 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2023-08-21 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer na CJR
2023-08-18 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-08-08 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-08-07 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 24ª RO
2023-08-04 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação 24ª RO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
Altera a lei Municipal nº 3.618, de 1º de
outubro de 2021, que institui a “Semana Na
Mão Certa”, visando o combate a exploração
sexual de crianças e adolescentes no âmbito
do Município de Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art 1º da lei Municipal nº 3.618 de 1/ de outubro de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Na Mão Certa”, visando o combate a exploração
sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na segunda quinzena de outubro de
cada ano, fazendo parte integrante do calendário oficial do Município.
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta se justifica porque em anos de eleições municipais, fica inviável a programação
do projeto “Semana Na Mão Certa”, inicialmente prevista para a última semana do mês de julho
de cada ano. Além disso, essa data também inviabilizaria a participação do Conselho Tutelar nos
anos em que houver a eleição de seus membros. E a participação do Conselho Tutelar é
imprenscindível na programação do projeto “Semana Na Mão Certa.”
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2023.
em
aa
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapipedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.618, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração
sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de
crianças e adolescentes, a ser realizada na última semana do mês de julho de cada ano, fazendo parte
integrante do calendário oficial do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Assistência
Social e de Educação, responsável pela promoção do evento.
Art. 3º A “Semana na Mão Certa” terá como objetivo:
| — promover uma ampla união de esforços para combater a exploração sexual de crianças e
adolescentes de Pedro Leopoldo;
|l — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno das ações de cuidados com as
crianças e adolescentes;
Wi — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no
Município de Pedro Leopoldo, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na
área.
Iv — orientar toda sociedade sobre as garantias e direitos, assegurados às crianças e
adolescentes pela Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam
elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão do programa de combate
a violência sexual de crianças e adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 1º de outubro de 2021.
AeusalhodioN
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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