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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.
native_id22725

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Sancionado — PL sancionado Lei Municipal 3759/2023.
2023-09-22 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo para sanção.
2023-09-21 Aprovado — PL aprovado na 8ª RE
2023-09-20 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 8ª RE
2023-09-18 Recebeu documentos — Voto da CASP favorável ao parecer do relator
2023-09-14 Aguardando Parecer — Aguardando voto da CASP ao parecer do relator ao PL
2023-09-13 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator
2023-09-01 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer do relator ver. Rafael Vieira
2023-08-30 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2023-08-23 Aguardando Parecer — PL encaminhado a CJR para exarar parecer
2023-08-22 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2023-08-08 Recebeu parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2023-08-07 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 24ª RO
2023-08-04 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 24ª RO

Documents (1)

texto original #

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> PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Í GABINETE DA PREFEITA
PROJETO LEI N.º h F + DE 20 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro
de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 3.245, 08 de
setembro de 2011, da seguinte forma:
Art. 38. (...)
| - Poder Público:
a. Representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Direitos Humanos;
b. Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
d. Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social;
e. Representante do Conselho Tutelar.
Il —- Sociedade Civil:
a. 01 (um) representante de comunidade terapêuticas ou
indicados pelas organizações não governamentais, destinadas à
prevenção do uso indevido de drogas, álcool e substância que causem
dependência física, psíquica, tratamento, recuperação e reinserção
social de dependentes.
b. 01 (um) representante da comunidade médica e/ou de
assistência psicossocial;
c. 02 (dois) representantes das entidades, associações,
movimentos e pastorais religiosas;
d. 01 (um) representante das famílias de dependentes químicos
e/ou ex-usuários de drogas.
(...)
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º (...)
8 2º. O REMSD será gerido pela Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Direitos Humanos, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma físico da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
(..)
Art. 7º. O Regimento Interno, será apresentado pela Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos, que deverá ser
discutido pelos Conselheiros, e aprovado pela maioria do Conselho.
Art. 2º Fica acrescido o artigo 72-A, à Lei Municipal nº 3.245, 08 de setembro de
2011, da seguinte forma:
Art. 7º-A. O edital eleição do CMSD será realizada pela
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos, até
o CMSD ter o Regimento interno, que irá dispor sobre o assunto.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
Vemthza
Eloísa'Heléna Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de 2011, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.
Esta proposta de alteração de Lei tem por objetivo a adaptação da Lei Municipal
nº3.245, de 08 de setembro de 2011, que visa a reativação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas — CMSD de Pedro Leopoldo, tendo em vista a alteração de Secretaria,
passando a ser de competência de Secretaria própria quanto ao assunto dos Direitos
Humanos e as Políticas de Drogas.
A reativação do Conselho, está vinculada às alterações ora propostas, para a
realização de Eleição e apresentação do Regimento Interno do Conselho, gerando assim,
maior segurança jurídica para os andamentos das proposições do CMSD.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência
o encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
Atenciosamente,
o
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 20 de julho de 2023.
OFÍCIO/GABINETE/ 154 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.245, de 08 de setembro de
2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras
providências.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
VAR
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG

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