| 2023-12-18 |
Sancionado |
— |
Lei 3771 sancionada |
| 2023-12-11 |
Despachado |
— |
Proposição de Lei encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2023-12-07 |
Aprovado |
— |
PL aprovado |
| 2023-12-06 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 9ª RE |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2023-12-05 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator ver. evaldo |
| 2023-11-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer jurídico favorável e encaminhado ao relator |
| 2023-10-23 |
Aguardando Parecer |
— |
PL apresentado em Plenário e encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2023-10-20 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 34ª RO |