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materia nº 519/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 519 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaIndica, à Excelentíssima Senhora Prefeita, a destinar recursos financeiros para a construção de Políticas Públicas direcionadas à população LGBTQIAPN+, através do Conselho Municipal LGBTQIAPN+, neste Município.
native_id22761

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Despachado — Indicação Enviada ao Executivo conforme Ofício nº232/2023.
2023-09-25 Aprovado — Indicação aprovada em Plenário na 30ª RO.
2023-09-22 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 519/2023 O
30.8
Dag saem
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais,
destinar recursos financeiros para-a-cõistru [
LGBTQIAPN+, através do Co Ih My
x
Apesar dos direitos
história, nos últimos temp
vulnerabilizados sofreram de
exclusão de ação orçamentár
comunidade. É
Nesse sentido, não
prevenção para conter os índi
o levantamento feit pel Tra
tra essas pessoas. Conforme
manége pelo décimo quarto
ir e viver. Sabemos,
s discriminatórias e
ano consecutivo co
entretanto, que essé
violências contra essa pop
as queixas são frequentes lit
real de violações sofridas. + É E Os :
As pessoas LGBTQIAPN+ entrent ficuid estemidiversas áreas, o que dificulta ainda
mais seu acesso a direitos que estão à dispostas ps a outras parcelas da população. Seu acesso a
espaços é mínimo, e necessidades básicas como o acesso à saúde, trabalho, renda e moradia, na
maioria das vezes, lhes são sistematicamente negados.
Desta forma, os grupos e organizações da sociedade civil que lutam para minimizar a
vulnerabilidade e a marginalização à qual a população LGBTQIA+ é submetida vêm sendo
duramente impactados em sua capacidade institucional, tendo sua atuação ameaçada no que
concerne ao combate à violência e à discriminação, bem como a própria integridade física de seus
defensores.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: (31) 3665-3200
E-mail: camarapiGOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.meg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Diante do contexto, é que faço essa proposição, pois tornou-se ainda mais fundamental e
estratégico o apoio a grupos, movimentos e organizações do campo de defesa aos direitos
LGBTQIAPN+, permitindo reconstruir políticas públicas do país e oportunizar espaços de
participação, tendo como norte a constituição e os direitos humanos, bem como a defesa da
democracia e o combate aos discursos de ódio.
Faz-se necessária uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, estreitando cada
vez mais a atuação em rede, visando fortalecer ações de promoção dos direitos humanos. É preciso
também interromper esse cenário de desumanização e garantir que o corpo LGBTQIAPN+ seja
digno de ser respeitado como propósito de um ambiente democrático e com igualdade.
Mais do que fazer campanhas com. bandeiras “coloridas, se faz necessário também
destinação de verbas para projetos de acolhimento, educação e empregabilidade para a população
LGBTQIAPN+, associando a equidade social nas mais variadas frentes de diversidade e fortalecer o
respeito aos direitos da população LGBTQIA+ no Município de Pedro Leopoldo, garantindo apoio
institucional a movimentos, organizações, coletivos e redes que atuam na defesa de direitos dos
grupos mais vulneráveis
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: (31) 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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